Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — FGV 2021
Direito PenalCrimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
- Código
- fg046150
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Valter exercia suas funções em serventia extrajudicial, quando iniciou atendimento a Nathalia, que insistia na obtenção de uma informação que não poderia ser concedida naquele momento. Revoltada, Nathalia passou a afirmar que Valter seria “um negro safado, idiota e incapaz de pensar”, ato que teria sido presenciado por duas pessoas, que acionaram a Polícia Militar.Com base na situação apresentada, Nathalia praticou, em tese, o crime de:
- Aracismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que é imprescritível, mas não há vedação constitucional à concessão de anistia, graça e indulto;
- Bracismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que é imprescritível e insuscetível de anistia, graça e indulto;
- Cracismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que não admite anistia, graça e indulto, mas é prescritível;
- Dinjúria racial ou preconceituosa, não havendo vedação constitucional à concessão de anistia, graça e indulto;
- Einjúria racial ou preconceituosa, que é imprescritível e não admite anistia, graça e indulto pela redação do texto constitucional.