Questão de Direito Penal — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989 — FGV 2021
Direito Penal›Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
Código
fg046150
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Valter exercia suas funções em serventia extrajudicial, quando iniciou atendimento a Nathalia, que insistia na obtenção de uma informação que não poderia ser concedida naquele momento. Revoltada, Nathalia passou a afirmar que Valter seria “um negro safado, idiota e incapaz de pensar”, ato que teria sido presenciado por duas pessoas, que acionaram a Polícia Militar.Com base na situação apresentada, Nathalia praticou, em tese, o crime de:
Aracismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que é imprescritível, mas não há vedação constitucional à concessão de anistia, graça e indulto;
Bracismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que é imprescritível e insuscetível de anistia, graça e indulto;
Cracismo previsto na Lei nº 7.716/1989, que não admite anistia, graça e indulto, mas é prescritível;
Dinjúria racial ou preconceituosa, não havendo vedação constitucional à concessão de anistia, graça e indulto;
Einjúria racial ou preconceituosa, que é imprescritível e não admite anistia, graça e indulto pela redação do texto constitucional.
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GabaritoD — injúria racial ou preconceituosa, não havendo vedação constitucional à concessão de anistia, graça e indulto;
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Distinção entre racismo e injúria racial
Gabarito: letra D. Nathalia praticou injúria racial (art. 140, §3º, CP), e não o crime de racismo da Lei 7.716/1989, pois dirigiu ofensas pessoais a Valter com conotação racial, sem configurar ato de discriminação (negar acesso, recusar atendimento, etc.). A injúria racial não está no rol de crimes imprescritíveis do art. 5º, XLII, da CF, logo admite anistia, graça e indulto — ao contrário do racismo, que é imprescritível e insuscetível desses benefícios.
A diferença central entre os dois delitos está no bem jurídico tutelado. O racismo (Lei 7.716/1989) protege a igualdade racial, punindo condutas discriminatórias como recusar atendimento, impedir acesso, etc. Já a injúria racial (art. 140, §3º, CP) protege a honra subjetiva da pessoa, ofendendo-a com base em raça, cor, etnia, religião ou origem. No caso, Nathalia insultou Valter pessoalmente (“negro safado, idiota e incapaz de pensar”), o que configura injúria racial, e não racismo.
Quanto ao regime constitucional, o art. 5º, XLII, da CF determina que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A doutrina e a jurisprudência (STF) firmaram que essa proteção se aplica apenas aos crimes de racismo propriamente ditos (discriminação), e não à injúria racial, que é crime prescritível e admite os institutos despenalizadores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao rotular a conduta como “racismo” e associá-la à imprescritibilidade. Lembre-se: ofensas pessoais com conteúdo racial são injúria racial (art. 140, §3º, CP), salvo se houver discriminação (negação de serviço, impedimento de acesso). O STF já firmou que a injúria racial não ostenta imprescritibilidade (STF HC 82.959/RS).
Ofensa pessoal com conotação racial (xingamento, insulto)
Imprescritível?
Sim (art. 5º, XLII, CF)
Não
Admite anistia, graça e indulto?
Não (art. 5º, XLII, CF)
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma tratar-se de racismo, o que é incorreto, e ainda que o racismo é imprescritível (correto) mas que não há vedação constitucional à anistia, graça e indulto (errado). Na verdade, o racismo é imprescritível E insuscetível de anistia, graça e indulto (art. 5º, XLII, CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora aponte corretamente que o racismo é imprescritível e insuscetível de anistia/graça/indulto, a conduta não configura racismo, mas sim injúria racial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o racismo não admite anistia/graça/indulto (correto) mas que é prescritível (errado). O racismo é imprescritível. Além disso, a conduta é de injúria racial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente enquadra a conduta como injúria racial, que não possui vedação constitucional à anistia, graça e indulto (prescritível, salvo exceções). A ofensa pessoal com teor racial, sem discriminação, enquadra-se no art. 140, §3º, CP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Reconhece a injúria racial, mas afirma que é imprescritível e não admite anistia/graça/indulto, o que é falso. A injúria racial não está abrangida pelo art. 5º, XLII, da CF.
MNEMÔNICO
TRATOR ESMAGOU O TERROR HEDIONDO
TRATráfico ilícito de entorpecentes e drogas afinsTORTortura (prática de tortura)ERRORTerrorismoIONDOCrimes hediondos
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça/anistia (equiparados a hediondos)