Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FGV 2021
Direito Penal›Concussão e Excesso de Exação
Código
fg046151
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Gabriel, funcionário público responsável pela emissão de certidões em órgão público, verificou que o solicitante Pedro tinha extrema urgência na obtenção da certidão solicitada. Informou o fato a seu vizinho Luiz, que estava desempregado, e juntos decidiram ir até a residência de Pedro e exigir R$ 1.000,00 para cada um para que Gabriel agilizasse a concessão da certidão pretendida. Pedro prometeu efetuar o pagamento no dia seguinte, mas decidiu não atender à exigência e comparecer em sede policial para narrar o ocorrido.Considerando as informações expostas, Gabriel deverá responder pelo delito de concussão:
Ana forma consumada, assim como Luiz, apesar de não ser funcionário público e da natureza de crime próprio do delito;
Bna modalidade tentada, assim como Luiz, apesar de não ser funcionário público e da natureza de crime próprio do delito;
Cna forma consumada, enquanto Luiz será responsabilizado pelo crime de extorsão consumado;
Dna modalidade tentada, enquanto Luiz será responsabilizado pelo crime de extorsão tentado;
Ena forma consumada, enquanto Luiz será responsabilizado pelo crime de extorsão tentado.
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GabaritoA — na forma consumada, assim como Luiz, apesar de não ser funcionário público e da natureza de crime próprio do delito;
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Concussão – Consumação e Participação de Particular
Gabarito: letra A. Gabriel e Luiz devem responder por concussão na forma consumada, pois a exigência de vantagem indevida já ocorreu, consumando o crime (art. 316 c/c art. 14, CP); o fato de Pedro não ter pago é irrelevante, já que a concussão é crime formal. Luiz, embora não seja funcionário público, participou da conduta e responde pelo mesmo crime, conforme o art. 29 do CP (teoria monista).
A concussão (art. 316 do CP) é crime próprio de funcionário público, mas admite participação de particular. É crime formal, ou seja, consuma-se com a simples exigência da vantagem indevida, independentemente da obtenção ou do efetivo prejuízo. No caso, Gabriel e Luiz exigiram R$ 1.000,00 de Pedro, que tomou ciência da exigência. Portanto, o crime está consumado. A tentativa só ocorreria se a exigência não chegasse ao conhecimento da vítima (ex.: carta interceptada).
Quanto a Luiz, a doutrina e a jurisprudência (art. 29 do CP) entendem que o particular que concorre para a prática de crime próprio responde pelo mesmo crime, na qualidade de partícipe. Logo, Luiz também responde por concussão consumada, e não por extorsão (art. 158 do CP), que exige violência ou grave ameaça, ausentes no caso.
Art. 316CP
Art. 316 — “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.”
Art. 14CP
Art. 14 — “Diz-se o crime:
I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.”
Art. 29CP
Art. 29 — “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.” (regra geral da participação)
Aspecto
Concussão (Art. 316 CP)
Extorsão (Art. 158 CP)
Sujeito ativo
Crime próprio: exige funcionário público (particular pode ser partícipe)
Crime comum: qualquer pessoa
Conduta típica
Exigir vantagem indevida em razão da função
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo
Natureza do crime
Formal: consuma-se com a simples exigência, independentemente do recebimento
Material: consuma-se com a obtenção da vantagem indevida
Momento consumativo
Exigência chega ao conhecimento da vítima
Efetiva obtenção da vantagem (ou, se houver violência/ameaça, consuma-se antes)
Participação de particular
Possível (art. 29 CP): responde pelo mesmo crime
Possível: responde pelo mesmo crime
Concussão (art. 316): Crime próprio (funcionário público) (Admite participação de particular (art. 29)); Crime formal (Consuma-se com a exigência, Independe do pagamento, Independe do prejuízo); Tentativa (Só se exigência não chega à vítima)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Gabriel responde por concussão consumada e Luiz também, apesar de não ser funcionário público. Correta: a consumação ocorreu com a exigência; Luiz, como partícipe, responde pelo mesmo crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que ambos respondem por concussão tentada. Erro: não se trata de tentativa, pois a exigência foi efetivada e chegou ao conhecimento da vítima. O crime é formal e consumou-se no momento da exigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma Gabriel consumado, mas Luiz por extorsão consumada. Erro: Luiz não cometeu extorsão (ausente violência/grave ameaça); ele é partícipe da concussão, crime próprio, e responde pelo mesmo delito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Combina tentativa para ambos e Luiz por extorsão tentada. Duplo erro: o crime é consumado, e Luiz não responde por extorsão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Gabriel consumado (correto), mas Luiz por extorsão tentada. Erro: Luiz é partícipe de concussão consumada, não de extorsão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que, como Pedro não pagou, o crime seria tentado. Isso é verdade para crimes materiais, mas a concussão é formal: consuma-se com a exigência. Outra armadilha é imaginar que o particular só pode responder por extorsão, quando na verdade ele pode ser partícipe de concussão (crime próprio). Fique atento: no art. 316, o verbo é “exigir”; não há necessidade de obtenção da vantagem.