Questão de Direito Penal — Erro do tipo essencial — FGV 2021
Direito Penal›Erro do tipo essencial
Código
fg046152
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Hugo, funcionário de estabelecimento comercial, insatisfeito com seu empregador e querendo causar-lhe prejuízo, devidamente uniformizado e identificado, entrega a Jairo, cliente da loja, um aparelho celular que estava exposto à venda, dizendo tratar-se de um brinde. Jairo, então, coloca o aparelho em seu bolso e sai da loja, quando é imediatamente abordado por seguranças do local, que encontram o objeto em sua posse e o levam à delegacia de polícia, onde foi indiciado pelo crime de furto.Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Jairo:
Apoderá ser responsabilizado pelo crime imputado, mas com causa de diminuição de pena, pois agiu em erro de proibição evitável;
Bpoderá ser responsabilizado pelo crime imputado, mas apenas na modalidade culposa, pois agiu em erro de tipo acidental;
Cnão poderá ser punido pelo crime imputado, pois estará isento de pena em razão de erro de proibição inevitável;
Dnão praticou o crime imputado, pois atuou em erro de tipo provocado por terceiro;
Enão praticou o crime imputado, pois atuou em erro de tipo acidental.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — não praticou o crime imputado, pois atuou em erro de tipo provocado por terceiro;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Erro de tipo essencial provocado por terceiro
Gabarito: letra D. Jairo não cometeu crime de furto porque agiu sob erro de tipo essencial, induzido por Hugo (terceiro). O art. 20, caput, do CP exclui o dolo quando o erro recai sobre elemento constitutivo do tipo; e o §2º determina que o terceiro que determina o erro responde pelo crime. Como o furto não admite forma culposa, a conduta de Jairo é atípica.
Desenvolvimento
A situação narrada é exemplo clássico de erro de tipo essencial. Jairo acreditava que o aparelho celular era um brinde, ou seja, desconhecia que a coisa era alheia — elemento constitutivo do crime de furto (subtrair coisa alheia móvel). Por isso, inexistiu dolo de furtar. O erro foi deliberadamente provocado por Hugo, terceiro, que entregou o produto como se fosse um presente.
Art. 20, §2CP
Art. 20 — O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 2º — Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
Jairo não sabia que estava subtraindo coisa alheia; pensava receber um brinde lícito. Logo, não há dolo de furto. Como o furto não admite modalidade culposa (art. 155 do CP só prevê a forma dolosa), a conduta é atípica para Jairo. Ele não praticou crime algum.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer confundir erro de tipo com erro de proibição. O erro de tipo recai sobre um elemento do fato (ex.: achar que a coisa não é alheia); o erro de proibição recai sobre a ilicitude da conduta (ex.: saber que está subtraindo, mas achar que é permitido). Jairo agiu em erro de tipo, e não de proibição. Fique atento à distinção: art. 20 (erro de tipo) vs. art. 21 (erro de proibição).
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Jairo poderia ser responsabilizado com diminuição de pena por erro de proibição evitável. Erro: Jairo não sabia que estava subtraindo coisa alheia — isso é erro de tipo, não de proibição. O erro de proibição ocorre quando o agente sabe o que faz, mas desconhece a ilicitude. Aqui, Jairo não tinha consciência do fato constitutivo do crime.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que Jairo poderia responder por furto culposo, com base em erro de tipo acidental. Erro: Primeiro, o furto não admite forma culposa; segundo, o erro de tipo foi essencial (recaiu sobre elemento do tipo — a condição de “coisa alheia”), e não acidental. O erro acidental incide sobre circunstâncias acessórias (ex.: trocar um celular por outro de modelo diferente), sem excluir o dolo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que Jairo estaria isento por erro de proibição inevitável. Erro: Novamente confunde erro de tipo com erro de proibição. Jairo não sabia que o celular era alheio; não se trata de desconhecimento da lei ou da ilicitude, mas de desconhecimento da realidade fática.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Jairo não praticou o crime porque atuou em erro de tipo provocado por terceiro. Correto: Exatamente o que dispõe o art. 20, §2º, do CP. Jairo foi induzido a erro por Hugo, que responderá pelo furto. Jairo não tinha dolo nem culpa, pois o crime não admite forma culposa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que Jairo não praticou o crime por erro de tipo acidental. Erro: O erro foi essencial, não acidental. O erro acidental não exclui o dolo; apenas recai sobre objeto secundário. Jairo jamais teria levado o celular se soubesse que não era um brinde, o que demonstra essencialidade.