Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2021
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- fg046156
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Aa vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios;
- Btal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios;
- Csomente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção;
- Da União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;
- Ea parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional.