Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2021
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg046158
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa.Diante desse cenário, a cobrança é:
- Aindevida, pois o serviço prestado não é específico e divisível;
- Bindevida, pois o serviço público por ela financiado é de competência estadual;
- Cindevida, pois tal serviço não pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar;
- Ddevida, por se tratar de serviço de precípuo interesse local;
- Edevida, pois o serviço prestado é específico e divisível.