Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2021

Taxa de prevenção contra incêndios: competência e limites

Gabarito: letra B. A cobrança é indevida porque o serviço de prevenção e combate a incêndios é prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, órgão de segurança pública de competência estadual (CF, art. 144, V e § 5º) — e o Município não pode instituir taxa para custear serviço que não está no âmbito de suas atribuições (CTN, art. 77). O STF, no Tema 1.282 de Repercussão Geral, reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais para esse serviço, mas não autorizou a instituição por Municípios.

A questão exige o domínio de dois pilares: (1) o conceito de taxa como tributo contraprestacional, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível; e (2) a repartição constitucional de competências tributárias, que limita cada ente a tributar apenas os serviços que lhe competem. A taxa de bombeiros é um caso clássico de conflito entre esses dois pilares.

O CTN define a taxa e condiciona sua cobrança ao âmbito de atribuições do ente instituidor:

A expressão "no âmbito de suas respectivas atribuições" é o coração da questão: o Município só pode instituir taxa para serviços que estejam dentro de sua competência material. A prevenção e o combate a incêndios, porém, são atividades de segurança pública, exercidas pelo Corpo de Bombeiros Militar — órgão estadual. A Constituição Federal atribui a segurança pública aos Estados, e o STF já decidiu que os serviços de bombeiros, mesmo relacionados à segurança pública, podem ser remunerados por taxa — mas por taxa estadual, não municipal.

A jurisprudência do STF evoluiu nesse tema. Antes, o entendimento era o de que a segurança pública, por ser serviço essencial, só poderia ser custeada por impostos. Esse posicionamento foi superado pelo Tema 1.282 de Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais para prevenção e combate a incêndios. Contudo, a tese fixada menciona expressamente "taxas estaduais", o que restringe a cobrança aos Estados-membros — os Municípios continuam sem competência para instituí-la.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O serviço de análise de projetos de prevenção contra incêndio é específico e divisível: é possível identificar o serviço prestado (análise do projeto) e o beneficiário direto (o proprietário que requer a aprovação). A alternativa erra ao negar esses requisitos, que estão preenchidos. O vício da taxa não está na especificidade ou divisibilidade, mas na competência do ente que a instituiu.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O serviço de prevenção e combate a incêndios é prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar, órgão integrante da segurança pública estadual (CF, art. 144, V e § 5º). O Município não tem competência material para prestar esse serviço e, por isso, não pode instituir taxa para financiá-lo — a cobrança viola o art. 77 do CTN, que exige que a taxa seja cobrada "no âmbito de suas respectivas atribuições". O STF, no Tema 1.282, reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais para esse fim, mas não autorizou a instituição por Municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O serviço pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar — e de fato o é. A questão não é a possibilidade de o órgão prestar o serviço, mas sim quem pode instituir a taxa para remunerá-lo. O Corpo de Bombeiros é órgão estadual, e a taxa correspondente deve ser instituída pelo Estado, não pelo Município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prevenção e o combate a incêndios não são serviços de interesse precípio local — são atividades de segurança pública, de competência estadual. O art. 30, I, da CF atribui aos Municípios o interesse local, mas a segurança pública contra incêndios é matéria de competência estadual, exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar. A alternativa confunde o interesse local com a competência estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O serviço é, de fato, específico e divisível — mas isso não basta para tornar a cobrança devida. Além dos requisitos do art. 77 do CTN, é necessário que o ente instituidor tenha competência para prestar o serviço. O Município não tem essa competência, pois o serviço é estadual. A alternativa ignora o requisito da competência, que é o que decide a questão.

Gabarito: letra B.