Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — FGV 2021

Delegação da capacidade tributária ativa às entidades do Sistema S

Gabarito: letra C. A capacidade tributária ativa — o poder de arrecadar e fiscalizar tributos já instituídos — é delegável, e o STJ admite que essa delegação alcance pessoas jurídicas de direito privado, como as entidades do Sistema S (SENAI, SESC, SESI etc.), que podem fiscalizar e cobrar as contribuições destinadas ao seu custeio. A competência tributária (criar tributos) é indelegável, mas a capacidade ativa é distinta e delegável, inclusive a entidades privadas, conforme entendimento consolidado no STJ.

A questão explora a distinção clássica entre competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos — é privativa, indelegável, irrenunciável e incaducável. Já a capacidade tributária ativa é a atribuição administrativa de arrecadar, fiscalizar e executar leis e atos em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. O CTN, em seu art. 7º, estabelece que a competência é indelegável, mas admite a delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. O § 3º do mesmo artigo dispõe que não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos — ou seja, a lei não veda que entidades privadas arrecadem tributos, apenas não considera isso uma delegação de competência.

O STJ, no REsp 735.278, reconheceu que o SENAI, pessoa jurídica de direito privado integrante do Sistema S, tem legitimidade ativa para cobrar a contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas, nos termos do seu Regimento Interno. Esse entendimento foi reforçado no AgInt no REsp 1.824.474/RJ, no sentido de que as entidades do Sistema S possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas e lançadas. Portanto, a delegação da capacidade tributária ativa a entidades privadas do Sistema S é admitida pela jurisprudência do STJ, o que torna correta a alternativa C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que tais contribuições somente poderiam ser cobradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso é falso: a cobrança pode ser delegada a outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, como reconhece o STJ para as entidades do Sistema S. A RFB é o órgão que administra tributos federais, mas não é a única entidade com capacidade para cobrá-los, pois a capacidade tributária ativa é delegável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a cobrança exigiria convênio entre os contribuintes e a entidade privada. Não há essa exigência: a delegação da capacidade tributária ativa é feita por lei, não por convênio com os contribuintes. O convênio seria instrumento entre entes públicos (como no caso do ITR entre União e Municípios), não entre a entidade e os contribuintes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A capacidade para fiscalizar e cobrar tais contribuições pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado. É exatamente o que o STJ reconhece para as entidades do Sistema S, como o SENAI, que têm legitimidade ativa para cobrar as contribuições destinadas ao seu custeio. A delegação da capacidade tributária ativa não se confunde com a delegação da competência tributária, que é indelegável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Distingue fiscalização (delegável a privados) de cobrança (apenas a públicos). Essa distinção não encontra amparo na jurisprudência: o STJ admite tanto a fiscalização quanto a cobrança pelas entidades do Sistema S. A cobrança, inclusive judicial, pode ser exercida por pessoa jurídica de direito privado, como decidido no REsp 735.278.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as entidades privadas do Sistema S não podem receber delegação para cobrança direta, sendo apenas beneficiárias do produto da arrecadação. Isso contraria o entendimento do STJ, que reconhece a legitimidade ativa dessas entidades para cobrar diretamente as contribuições. Elas não são meras beneficiárias; podem exercer a capacidade tributária ativa delegada.

Gabarito: letra C.