Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — FGV 2021

Responsabilidade tributária de terceiros: o caso do registrador (art. 134, VI, do CTN)

Gabarito: letra D. O registrador José responde pela dívida do ITBI por sua omissão, mas apenas nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal aos contribuintes — exatamente o que dispõe o art. 134, caput, do CTN, que trata da responsabilidade de terceiros com atuação regular. A alternativa D espelha com precisão a literalidade do dispositivo, que condiciona a responsabilização do tabelião, escrivão e demais serventuários de ofício à impossibilidade de cobrança do contribuinte.

A questão cobra a responsabilidade de terceiros prevista no art. 134 do CTN, uma das três modalidades de responsabilidade tributária sistematizadas pelo Código (ao lado da responsabilidade dos sucessores, arts. 129 a 133, e da responsabilidade por infrações, arts. 136 a 138). Trata-se de responsabilidade derivada (o responsável não pratica o fato gerador, mas a lei o vincula ao crédito tributário por ter o dever de zelar pelo recolhimento do tributo em atos em que intervém).

O art. 134, VI, do CTN inclui expressamente os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício entre os terceiros responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. No caso, a responsabilidade de exigir a comprovação de quitação do ITBI é atribuída aos registradores (e não aos tabeliães), e José, registrador, omitiu-se ao registrar a escritura sem exigir a guia quitada — enquadrando-se na hipótese de responsabilidade por omissão.

A pegadinha central da questão está na natureza dessa responsabilidade. O CTN usa a expressão "respondem solidariamente", mas a doutrina e o STJ entendem que, na prática, a responsabilidade do art. 134 é subsidiária (ou supletiva), pois depende da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte — há benefício de ordem. É por isso que a alternativa D (correta) fala em "apenas nos casos de impossibilidade de exigência aos contribuintes", e não em responsabilidade direta e imediata.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José é pessoalmente responsável, podendo ser demandado juntamente com os contribuintes, sem posterior direito de regresso. Há dois erros: (1) a responsabilidade do art. 134 não é pessoal (essa é a do art. 135, para atos com excesso de poderes ou infração de lei); e (2) a solidariedade do art. 134, quando configurada, não exclui o direito de regresso — o responsável que paga pode cobrar do contribuinte aquilo que desembolsou, pois a obrigação principal é do contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que José é pessoalmente responsável, com posterior direito de regresso. O erro está na palavra "pessoalmente": a responsabilidade do art. 134 é solidária (na literalidade do CTN) ou subsidiária (na visão da doutrina/STJ), mas não é pessoal. A responsabilidade pessoal é reservada ao art. 135, que exige atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos — o que não ocorre no caso, pois a omissão de José não configura ato irregular nesse sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que José é substituto tributário dos contribuintes, devendo a cobrança ser feita apenas em face dele. Há confusão entre responsabilidade por transferência (art. 134) e responsabilidade por substituição (art. 128). Na substituição, o substituto ocupa o lugar do contribuinte desde o nascimento da obrigação, excluindo ou suplementando a responsabilidade deste. No caso, José não é substituto: ele é um terceiro responsável, que só responde subsidiariamente, e a cobrança não pode ser feita apenas contra ele — os contribuintes continuam sendo os devedores principais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade a regra do art. 134, caput, do CTN: José responde pela dívida por sua omissão, mas apenas nos casos de impossibilidade de exigência aos contribuintes do cumprimento da obrigação principal. No caso concreto, os contribuintes não pagaram voluntariamente, mas tinham bens suficientes — ou seja, não havia impossibilidade de exigência. Logo, a responsabilidade subsidiária de José não se concretiza, pois o Fisco deve primeiro esgotar os meios de cobrança contra os contribuintes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que José, por não ser parte no negócio jurídico, não pode ser responsabilizado. O art. 134, VI, do CTN é expresso ao incluir os serventuários de ofício entre os responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício — exatamente a situação de José, que registrou a escritura de compra e venda. A responsabilidade tributária de terceiros não exige que o responsável seja parte do negócio jurídico; basta a vinculação legal ao ato.

Gabarito: letra D