Questão de Direito Constitucional — Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico — FGV 2021
Direito Constitucional›Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Código
fg046173
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988.Nesse caso, a representação formulada:
Anão deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;
Bsó pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;
Csó pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;
Dsó pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;
Esó pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.
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GabaritoD — só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;
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Controle Concentrado Estadual de Constitucionalidade de Lei Municipal
Gabarito: letra D. O Tribunal de Justiça pode conhecer da representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual quando o parâmetro invocado for norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que esta não a tenha reproduzido, conforme jurisprudência pacífica do STF (Tema 484).
A Constituição Federal, em seu art. 125, §2º, autoriza os Estados a instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual. Nesse controle concentrado estadual, o parâmetro formal é a Constituição Estadual. Contudo, o STF consolidou o entendimento de que, quando a norma municipal é questionada por violar dispositivo da Constituição Federal que seja de reprodução obrigatória pelos Estados (como os princípios sensíveis e as normas de organização), o Tribunal de Justiça pode exercer o controle abstrato, utilizando a Constituição Federal como parâmetro reflexo, independentemente de a Constituição Estadual ter ou não reproduzido expressamente a norma. A exigência é que se trate de norma de reprodução obrigatória, não de mera reprodução facultativa. Essa tese foi firmada no RE 650.898 (Tema 484), de repercussão geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "preceito fundamental" (termo ligado à ADPF) e "norma de reprodução obrigatória" (critério para o controle estadual). O candidato pode ser induzido a escolher as alternativas B ou E, que mencionam "preceito fundamental", mas o correto é o conceito de "norma de reprodução obrigatória". Fique atento: não basta ser preceito fundamental; é necessário que a norma seja de reprodução obrigatória pelos Estados.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a representação não deve ser conhecida sob pena de usurpação da competência do STF. Isso está errado porque o STF reconhece a competência do Tribunal de Justiça para controle concentrado de lei municipal com base em normas de reprodução obrigatória, não havendo usurpação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o conhecimento a "preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual". O termo "preceito fundamental" é inadequado (refere-se à ADPF, art. 102, §1º da CF) e a disjunção "ou não" permite qualquer norma, o que é amplo demais. A jurisprudência exige que a norma seja de reprodução obrigatória.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige que a reprodução obrigatória tenha ocorrido efetivamente na Constituição Estadual. Porém, o STF entende que a reprodução é desnecessária: basta que a norma seja de reprodução obrigatória, independentemente de ter sido ou não transcrita pelo constituinte estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a tese do STF: pode ser conhecida se a norma for de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, ainda que não tenha sido reproduzida. Essa é a posição consolidada no Tema 484.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura "preceito fundamental" com "de reprodução obrigatória". A exigência não recai sobre preceito fundamental, mas sobre norma de reprodução obrigatória. Além disso, o parâmetro é a Constituição Federal, e não a Estadual. A redação é confusa e juridicamente imprecisa.
Conclusão: A única alternativa que se alinha à jurisprudência do STF (Tema 484) é a letra D. O Tribunal de Justiça pode processar e julgar a representação de inconstitucionalidade de lei municipal desde que o parâmetro questionado seja norma constitucional de reprodução obrigatória pelos Estados, independentemente de sua efetiva reprodução na Constituição Estadual.