Questão de Direito Constitucional — Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico — FGV 2021
Direito ConstitucionalControle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
- Código
- fg046173
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988.Nesse caso, a representação formulada:
- Anão deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;
- Bsó pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;
- Csó pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;
- Dsó pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;
- Esó pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.