Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FGV 2021
Direito Constitucional›Educação, Cultura e Desporto
Código
fg046175
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Município Alfa criou, após a promulgação da Constituição da República de 1988, uma universidade pública. Com o objetivo de preservar o equilíbrio das contas públicas, editou lei prevendo que, nos seus cinco primeiros anos de funcionamento, seria cobrada uma taxa de matrícula nos cursos superiores regulares, passível de ser dispensada em relação àqueles que declarassem a sua hipossuficiência. Além disso, também fixou mensalidade a ser cobrada, pelo mesmo período, nos cursos de especialização.Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional a respeito dessa temática, a narrativa acima:
Anão apresenta qualquer irregularidade;
Bapresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança da taxa de matrícula;
Capresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança de mensalidade nos cursos de especialização;
Dapresenta duas irregularidades, presentes na cobrança da taxa de matrícula e das referidas mensalidades;
Eapresenta uma irregularidade de cunho central, já que o Município Alfa não poderia ter criado uma universidade.
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GabaritoB — apresenta uma única irregularidade, consistente na cobrança da taxa de matrícula;
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Gratuidade do Ensino Público e Autonomia Universitária
Gabarito: letra B. A única irregularidade é a cobrança da taxa de matrícula nos cursos superiores regulares, pois a Constituição Federal consagra a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206, IV). Já a cobrança de mensalidade nos cursos de especialização é permitida, por não integrarem a grade curricular regular. A criação da universidade pelo Município é constitucional, com base na competência comum para educação (art. 23, V, e art. 24, IX, CF).
A questão envolve o equilíbrio entre o princípio da gratuidade do ensino público e a autonomia financeira das universidades. O art. 206, IV, da CF determina que o ensino público em estabelecimentos oficiais será gratuito. Esse princípio aplica-se a todos os níveis, mas tem sido interpretado pelo STF de forma restritiva: as atividades de ensino regulares (graduação e pós-graduação stricto sensu) são gratuitas; já os cursos de extensão e especialização (lato sensu) podem cobrar taxas, pois não fazem parte do currículo obrigatório e são tidos como atividade de extensão ou prestação de serviços.
Quanto à competência municipal para criar universidades, a CF prevê competência comum da União, dos Estados e dos Municípios para proporcionar os meios de acesso à educação (art. 23, V) e competência concorrente para legislar sobre educação (art. 24, IX). Assim, um Município pode criar sua própria universidade, desde que respeite as diretrizes nacionais.
A situação narrada contém:
Cobrança de taxa de matrícula nos cursos regulares (primeiros cinco anos, com dispensa para hipossuficientes): viola a gratuidade, pois se trata de ensino regular.
Cobrança de mensalidade nos cursos de especialização (mesmo período): é permitida, conforme jurisprudência consolidada do STF (ex.: RE 500.171).
Criação da universidade pelo Município: não há irregularidade.
Portanto, há apenas uma irregularidade, que é a taxa de matrícula.
Ensino público (art. 206, IV)
1Gratuito
Regular (graduação, stricto sensu)
Cobrança de taxa/mensalidade
Extensão/lato sensu
Pode cobrar
2Competência municipal
Criar universidade
Art. 23, V e 24, IX
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há irregularidade, mas a taxa de matrícula fere a gratuidade constitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a única irregularidade na taxa de matrícula, em conformidade com a CF e a jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta a mensalidade da especialização como irregular, quando na verdade ela é permitida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ambas as cobranças são irregulares, mas a mensalidade da especialização é lícita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o Município não poderia criar universidade, o que é falso face à competência comum.