Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FGV 2021
Direito Constitucional›Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
fg046176
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com o alegado objetivo de assegurar o pleno exercício da atividade jurisdicional e evitar que o exercício do magistério pudesse vir a comprometer a sua eficiência, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou resolução estabelecendo os balizamentos a serem observados.À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:
Aconstitucional, pois os Tribunais, no exercício de sua autonomia administrativa, podem editar atos normativos internos;
Bconstitucional, desde que o ato tenha por objetivo regulamentar lei estadual, aprovada a partir de projeto de iniciativa do referido Tribunal;
Cinconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei em sentido formal, editada pelo Estado-membro a partir de projeto de iniciativa do referido Tribunal;
Dinconstitucional, pois a matéria já foi regulada pela ordem constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional nela incursione;
Einconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar, editada pela União, a partir de projeto de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoE — inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar, editada pela União, a partir de projeto de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.
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Competência Legislativa sobre o Estatuto da Magistratura
Gabarito: letra E. A resolução do Tribunal de Justiça estadual que estabelece balizamentos para o exercício do magistério por magistrados é formalmente inconstitucional, pois a matéria é reservada à lei complementar federal de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 93 da Constituição Federal.
A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Judiciário, reservou ao legislador complementar federal, com iniciativa do STF, a disciplina do Estatuto da Magistratura. Esse estatuto compreende direitos, deveres, vedações e regime jurídico dos magistrados, incluindo questões atinentes ao exercício de atividades concomitantes, como o magistério. Assim, qualquer ato normativo editado por tribunal estadual que pretenda regular essa matéria invade competência legislativa da União, configurando inconstitucionalidade formal orgânica.
Art. 93CF/88
Art. 93 — "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios..."
A expressão "formalmente" no enunciado indica que o vício é de competência (órgão que editou o ato), e não de conteúdo. A resolução, embora editada no âmbito da autonomia administrativa dos tribunais (art. 96, I, CF), não pode tratar de matéria reservada à lei complementar federal.
Critério
Resolução do TJ (ato questionado)
Lei Complementar Federal (exigida pela CF)
Natureza do ato
Ato normativo interno (autonomia administrativa)
Lei complementar (ato legislativo formal)
Competência para editar
Tribunal de Justiça estadual
União (STF tem iniciativa privativa)
Matéria regulada
Balizamentos para exercício do magistério por magistrados
Estatuto da Magistratura (direitos, deveres, vedações)
Fundamento constitucional
Art. 96, I (autonomia administrativa)
Art. 93 (reserva de lei complementar)
Consequência jurídica
Inconstitucionalidade formal orgânica
Ato válido e exigido pela CF
Estatuto da Magistratura (art. 93): Competência legislativa (União (lei complementar), Iniciativa privativa do STF); Conteúdo reservado (Direitos e deveres, Vedações (ex.: magistério), Regime jurídico); Atos dos tribunais (art. 96) (Autonomia administrativa, Não pode invadir art. 93)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a resolução é constitucional por decorrer da autonomia administrativa dos tribunais. Porém, a autonomia administrativa (art. 96, CF) permite que os tribunais editem atos normativos internos sobre sua organização e funcionamento, mas não sobre o regime jurídico dos magistrados, que exige lei complementar federal. O erro é confundir a competência administrativa com a legislativa reservada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que seria constitucional se regulamentasse lei estadual de iniciativa do tribunal. A matéria, contudo, é de competência legislativa federal (União), não estadual. O art. 93 não admite delegação a estados-membros. Ainda que a lei estadual fosse aprovada por iniciativa do TJ, ela seria materialmente inconstitucional por invadir campo reservado à União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a matéria é de lei em sentido formal editada pelo estado-membro. Embora reconheça a inconstitucionalidade, aponta o destinatário errado: não é lei estadual, mas lei complementar federal. O erro está em indicar o ente federativo equivocado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a matéria já foi regulada pela ordem constitucional e que a legislação infraconstitucional não pode nela incursionar. A Constituição não é autoaplicável nesse ponto; ela exige a edição de lei complementar para detalhar o Estatuto da Magistratura. Logo, a afirmação de que já estaria "regulada" é falsa; há espaço para a lei complementar.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a inconstitucionalidade e acerta ao indicar que a matéria é da alçada da lei complementar federal, editada pela União, com iniciativa privativa do STF. É exatamente o que determina o art. 93 da CF. A resolução do TJ, portanto, invade competência legislativa da União, sendo formalmente inconstitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a autonomia administrativa dos tribunais (art. 96, CF) e a competência para legislar sobre o Estatuto da Magistratura (art. 93, CF). O candidato pode achar que, por ser um ato interno do tribunal, a resolução é válida. No entanto, o conteúdo (regras sobre magistério de juízes) toca o regime jurídico dos magistrados, que é reservado à lei complementar federal. Fique atento: toda vez que a questão falar em "Estatuto da Magistratura" ou "direitos e deveres dos magistrados", a competência é da União, por lei complementar de iniciativa do STF.