Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2021

Fiscalização Municipal e Julgamento de Contas

Gabarito: B. A única irregularidade na narrativa é a previsão regimental de aprovação ficta das contas pelo decurso do prazo sem impugnação (julgamento ficto). O STF, no RE 729.744, firmou que é inconstitucional o julgamento das contas anuais do chefe do Executivo municipal por decurso de prazo, devendo haver deliberação expressa da Câmara. As demais condutas estão corretas: o TCE emitiu pareceres sobre as contas de gestão e de governo, e a Câmara as recebeu para julgamento, em conformidade com a jurisprudência (RE 848.826) e com o art. 31, §2º da CF.

A fiscalização financeira dos municípios segue o modelo estabelecido na Constituição Federal. O art. 31, §1º determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. Já o §2º dispõe que o parecer prévio emitido pelo órgão competente (no caso, o TCE) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Esse parecer é de natureza opinativa e não vincula a Câmara.

O STF, no RE 848.826, consolidou o entendimento de que cabe exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento tanto das contas de governo (contas consolidadas) quanto das contas de gestão (contas de ordenação de despesas) dos prefeitos. Portanto, o TCE pode emitir pareceres sobre ambas, como mero auxílio técnico; o que importa é que a Câmara detém a competência final para julgá-las.

Já o chamado julgamento ficto (aprovação tácita pelo decurso do prazo) foi declarado inconstitucional pelo STF no RE 729.744 (Tema 919 de repercussão geral). A Corte entendeu que a omissão do Legislativo não pode ser equiparada à aprovação, sob pena de violação do dever de fiscalização e do princípio democrático. Assim, é indispensável que a Câmara Municipal delibere expressamente sobre as contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há irregularidade. Na verdade, a aprovação ficta das contas é irregular, conforme jurisprudência do STF.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A única irregularidade é o julgamento ficto (aprovação por decurso de prazo) pela Câmara. Os demais atos (pareceres do TCE sobre gestão e governo, e o recebimento pela Câmara) estão de acordo com a Constituição e a jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o erro está na emissão de parecer sobre contas de gestão, que deveriam ter sido julgadas. Contudo, o STF (RE 848.826) determina que a Câmara julga ambas as contas; o parecer do TCE é um instrumento de auxílio, não um julgamento. Portanto, não há irregularidade nesse ponto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a irregularidade ao conteúdo do parecer (rejeição das contas). O vício é formal (julgamento ficto) e independe do teor do parecer. Mesmo que o parecer seja favorável, a aprovação ficta é vedada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o parecer sobre contas de governo deveria ter sido julgado. Na verdade, a Câmara julga as contas de governo com base no parecer prévio do TCE; a emissão do parecer é correta. O erro está no julgamento ficto, não na natureza do parecer.

Gabarito: B.