Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2021
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg046177
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas.É correto afirmar que a narrativa acima:
- Anão apresenta qualquer irregularidade;
- Bsomente está errada em relação ao julgamento ficto, pela Câmara Municipal, em razão do decurso do tempo;
- Csomente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de gestão, que deveriam ter sido julgadas;
- Dsomente será irregular se os pareceres tiverem concluído pela rejeição das contas, o que impede o julgamento ficto;
- Esomente está errada em relação à apresentação de parecer quanto às contas de governo, que deveriam ter sido julgadas.