Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg046178
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com o objetivo de reorganizar as carreiras do funcionalismo público estadual, foi editada a Lei nº XX/2020, do Estado Alfa, que, em seu Art. 1º, unificou as carreiras afetas aos cargos (xxx) e (yyy), que estavam parcialmente ocupados e apresentavam requisitos diferentes de acesso, isto sem aumento da despesa. O Art. 2º disciplinou a progressão funcional dos cargos (www) e (vvv), de modo que os respectivos ocupantes poderiam ascender às classes superiores da carreira, com o correlato aumento estipendial. O Art. 3º dispôs sobre a transformação dos cargos (ppp), de nível médio, quando vagos, em cargos (ttt), de nível superior. Por fim, o Art. 4º dispôs que a incorporação de vantagens, à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público que exercesse função de confiança ou ocupasse cargo em comissão, exigia o lapso temporal mínimo de oito anos contínuos ou dez alternados nestes últimos.Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:
- A1º e 2º;
- B1º e 4º;
- C2º e 3º;
- D1º, 3º e 4º;
- E2º, 3º e 4º.