Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg046178
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com o objetivo de reorganizar as carreiras do funcionalismo público estadual, foi editada a Lei nº XX/2020, do Estado Alfa, que, em seu Art. 1º, unificou as carreiras afetas aos cargos (xxx) e (yyy), que estavam parcialmente ocupados e apresentavam requisitos diferentes de acesso, isto sem aumento da despesa. O Art. 2º disciplinou a progressão funcional dos cargos (www) e (vvv), de modo que os respectivos ocupantes poderiam ascender às classes superiores da carreira, com o correlato aumento estipendial. O Art. 3º dispôs sobre a transformação dos cargos (ppp), de nível médio, quando vagos, em cargos (ttt), de nível superior. Por fim, o Art. 4º dispôs que a incorporação de vantagens, à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público que exercesse função de confiança ou ocupasse cargo em comissão, exigia o lapso temporal mínimo de oito anos contínuos ou dez alternados nestes últimos.Em relação à Lei estadual nº XX/2020, são constitucionais somente os artigos:
A1º e 2º;
B1º e 4º;
C2º e 3º;
D1º, 3º e 4º;
E2º, 3º e 4º.
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GabaritoC — 2º e 3º;
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Reestruturação de Carreiras no Serviço Público – Constitucionalidade dos Artigos da Lei Estadual
Gabarito: alternativa C (apenas artigos 2º e 3º são constitucionais). A unificação de carreiras com requisitos diferentes de acesso (art. 1º) viola o princípio do concurso público (CF, art. 37, II). A progressão funcional (art. 2º) é constitucional, pois insere-se na gestão de carreiras. A transformação de cargos vagos (art. 3º) é permitida por não implicar provimento sem concurso. A incorporação de vantagens de função de confiança ao cargo efetivo (art. 4º) é vedada pelo art. 39, §9º da CF, sendo, portanto, inconstitucional.
A questão exige o exame de cada dispositivo à luz da Constituição Federal, especialmente dos arts. 37, II, e 39, §1º e §9º, e da jurisprudência consolidada do STF.
Análise de cada artigo:
Art. 1º — Unificação de carreiras com requisitos diferentes – INCONSTITUCIONAL
A unificação de carreiras que possuíam requisitos de acesso distintos, mesmo sem aumento de despesa, permite que servidores de uma carreira migrem para outra sem novo concurso público, desrespeitando a exigência constitucional de investidura mediante concurso. O art. 37, II, da CF determina:
Art. 37CF/88
Art. 37, II: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”
A transposição automática entre carreiras com perfis diversos burla essa regra, sendo inconstitucional, conforme reiterada jurisprudência do STF (ex.: RE 573.202).
Art. 2º — Progressão funcional com aumento remuneratório – CONSTITUCIONAL
A progressão na carreira, com acréscimo salarial, é mecanismo legítimo de valorização do servidor, desde que prevista em lei e amparada por plano de carreira. O art. 39, §1º, da CF estabelece que a fixação dos padrões de vencimento observará critérios de complexidade e responsabilidade, o que autoriza a progressão. Não há óbice constitucional, pois não se trata de investidura, mas de evolução dentro da mesma carreira.
Art. 3º — Transformação de cargos vagos de nível médio para superior – CONSTITUCIONAL
A transformação de cargos vagos é lícita, pois não implica provimento de servidores sem concurso — os cargos estão vagos. O STF entende que a reestruturação que apenas altera a denominação e os requisitos de cargos futuros, sem afetar servidores já investidos, é compatível com a Constituição (RE 647.893). A medida não viola o art. 37, II, pois os novos cargos, quando preenchidos, exigirão concurso para nível superior.
Art. 4º — Incorporação de vantagens de cargo em comissão após tempo mínimo – INCONSTITUCIONAL
A incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é expressamente vedada pela Constituição Federal. O art. 39, §9º, dispõe:
Art. 39, §9CF/88
Art. 39, §9º: “É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
A exigência de lapso temporal (8 anos contínuos ou 10 alternados) não convalida a inconstitucionalidade, pois a vedação é absoluta, independentemente do tempo de exercício. O STF firmou esse entendimento no Tema 404 (RE 638.115), consolidando a impossibilidade de incorporação.
Artigo
Constitucionalidade
Fundamento
Art. 1º (Unificação de carreiras com requisitos diferentes)
Inconstitucional
Viola o princípio do concurso público (CF, art. 37, II), pois permite migração sem novo concurso.
Art. 2º (Progressão funcional com aumento remuneratório)
Constitucional
Mecanismo legítimo de gestão de carreira, autorizado pelo art. 39, §1º da CF.
Art. 3º (Transformação de cargos vagos)
Constitucional
Não implica provimento sem concurso, sendo permitida.
Art. 4º (Incorporação de vantagens de função de confiança ao cargo efetivo)
Inconstitucional
Vedado pelo art. 39, §9º da CF.
Reestruturação de carreiras
1Art. 1º (unificação c/ requisitos diferentes)
Inconstitucional (burla concurso público)
2Art. 2º (progressão funcional)
Constitucional (gestão de carreira)
3Art. 3º (transformação de cargos vagos)
Constitucional (sem provimento)
4Art. 4º (incorporação de vantagens)
Inconstitucional (vedação CF/art. 39, §9º)
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PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 39, §9º, da CF — é a vedação expressa mais cobrada sobre incorporação de vantagens. Na dúvida, qualquer dispositivo que preveja incorporação de vantagens temporárias ao cargo efetivo é inconstitucional.
Conclusão
São constitucionais apenas os artigos 2º e 3º. O art. 1º viola o concurso público; o art. 4º afronta a vedação de incorporação. Portanto, a alternativa correta é a letra C.