Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg046179
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investidores em potencial, foi indagado sobre a existência de autorização dos órgãos competentes para desempenhar a atividade.Como a atividade não estava regulamentada, Antônio procurou o seu advogado e o indagou sobre como deveria proceder, já que somente conseguiria obter alvará de localização da pessoa jurídica que iria constituir, não da atividade propriamente dita.O advogado respondeu, corretamente, que:
Aà mingua de regulamentação legal, a atividade econômica idealizada por Antônio não poderia ser desempenhada;
Ba inexistência de previsão legal de autorização para o desempenho da atividade econômica exime Antônio da necessidade de obtê-la;
Co poder de polícia do Estado é ínsito e indissociável da atividade econômica, devendo ser aplicada, por analogia, a regulamentação de atividade similar;
Dem razão da inexistência de norma regulamentadora da atividade econômica, o que compromete o seu exercício por Antônio, poderia ser ajuizado o mandado de injunção;
Etoda atividade econômica gera reflexos na esfera individual do empreendedor e no interesse coletivo, o que exige que o poder público a avalie, sob pena de afronta a ambos.
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GabaritoB — a inexistência de previsão legal de autorização para o desempenho da atividade econômica exime Antônio da necessidade de obtê-la;
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Ordem Econômica e Financeira — Princípios Gerais da Atividade Econômica
Gabarito: letra B. A Constituição Federal consagra a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (art. 170), de modo que o exercício de atividade econômica independe de autorização prévia, salvo quando a lei expressamente a exigir. Como a atividade de Antônio não possui regulamentação que exija autorização, ele pode exercê-la livremente, sem necessidade de obtê-la.
Desenvolvendo: O art. 170 da CF/88 estabelece que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna". Esse princípio, combinado com o art. 1º, IV (fundamento da República: livre iniciativa), implica que toda atividade econômica lícita é permitida, sendo o Estado obrigado a não criar obstáculos indevidos. A exigência de autorização é exceção, devendo estar prevista em lei. Logo, a falta de regulamentação não proíbe a atividade; ao contrário, a liberdade é a regra.
Atividade econômica (art. 170 CF)
1Regra: livre iniciativa
Independe de autorização
O que não é proibido é permitido
2Exceção: autorização legal
Exigida por lei
Poder de polícia com base legal
3Consequências
Falta de regulamentação
Não proíbe a atividade
Não cabe mandado de injunção
Analogia para criar obrigação
Viola legalidade (art. 5º, II)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que sem regulamentação a atividade não pode ser desempenhada. Contraria o princípio da livre iniciativa. O ordenamento jurídico adota a lógica do "o que não é proibido é permitido", e a ausência de norma não equivale a proibição.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à orientação constitucional: inexistindo previsão legal exigindo autorização, o empreendedor está dispensado de obtê-la. A atividade lícita pode ser exercida livremente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia existe, mas não pode ser exercido sem base legal para exigir autorização. Aplicar analogia para criar obrigação não prevista em lei viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e a livre iniciativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF) cabe quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direito constitucional. A atividade de Antônio não é um direito constitucional específico que dependa de regulamentação; ela é livre por natureza. Portanto, não há omissão que justifique a impetração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação é genérica e inexata. O Estado não precisa avaliar previamente toda atividade econômica. A avaliação ocorre somente nos casos em que a lei exige (ex.: atividades com impacto ambiental, sanitário). A regra é a liberdade, não a necessidade de chancela estatal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "falta de regulamentação" e "proibição". O candidato pode pensar que a ausência de regras impede o exercício (alternativa A) ou que cabe mandado de injunção (D). Na verdade, o sistema jurídico brasileiro adota a presunção de liberdade: o que não é proibido é permitido. Treine identificar nas questões qual é a regra geral e qual a exceção.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)