Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2021
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fg046180
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
João, famoso músico brasileiro, com décadas de carreira, tomou conhecimento pela imprensa de que sua biografia fora concluída por Maria, estando com lançamento marcado para o final do mês. Embora tenha sido procurado por Maria em diversas ocasiões, sempre se negara a atendê-la, tendo imaginado que, com esse proceder, impediria o avanço do projeto, já que não o autorizara.Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional.O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Ailícita, pois a biografia não autorizada afrontou a intimidade de João;
Blícita, estando albergada pelas liberdades de pensamento e de expressão;
Cilícita, em razão do acesso a dados pessoais sem prévia autorização judicial;
Dilícita, já que os direitos fundamentais de João não podem obstar o exercício dos direitos de Maria;
Eilícita, pois ultrapassara os limites da liberdade de expressão e avançara nos direitos da personalidade de João.
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GabaritoB — lícita, estando albergada pelas liberdades de pensamento e de expressão;
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Biografia não autorizada e liberdade de expressão
Gabarito: letra B. A conduta de Maria é lícita, pois a publicação de biografia independe de autorização prévia do biografado, estando amparada pelas liberdades de pensamento e de expressão (CF, art. 220). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.815/DF (2015), declarou inconstitucional a exigência de autorização prévia para biografias, reafirmando a vedação constitucional à censura (CF, art. 5º, IX; art. 220, §2º).
A questão envolve a tensão entre o direito à privacidade/intimidade (CF, art. 5º, X) e a liberdade de expressão e informação (CF, art. 5º, IV, IX; art. 220). O STF firmou que a liberdade de expressão prevalece como regra, sendo possível ao biografado buscar reparação a posteriori por eventuais abusos, mas não impedir previamente a publicação. No caso narrado, Maria não violou a ordem constitucional; ao contrário, exerceu direito fundamental.
Art. 220CF/88
Art. 220 — "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição."
Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a biografia não autorizada é ilícita por afrontar a intimidade. No entanto, o STF entende que a privacidade não é absoluta e cede diante do interesse público e da liberdade de expressão, desde que não haja abuso. A mera ausência de autorização não torna a publicação ilícita.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Maria é lícita e protegida pelas liberdades de pensamento e expressão. A biografia é uma forma de expressão artística e jornalística, e a vedação de censura prévia impede que a falta de autorização do biografado proíba a obra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa menciona acesso a dados pessoais sem autorização judicial, mas o caso não trata de dados protegidos pela LGPD ou por sigilo. A biografia baseou-se em informações públicas e na própria recusa de João em conceder entrevista. Não há ilicitude nesse contexto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A redação é ambígua: "os direitos fundamentais de João não podem obstar o exercício dos direitos de Maria" — essa afirmação, em si, é correta (os direitos não são absolutos), mas a alternativa conclui que a conduta é ilícita, o que é contraditório. O erro está em não perceber que a liberdade de Maria prevalece no caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta ultrapassou os limites da liberdade de expressão e avançou sobre direitos da personalidade. Porém, o simples fato de a biografia ser publicada sem autorização não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. Eventuais excessos podem ser questionados judicialmente, mas a publicação em si é lícita.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre biografias, lembre-se do leading case ADI 4.815/STF: a autorização prévia do biografado não é exigível. A liberdade de expressão é a regra; a proteção à privacidade atua como limite a posteriori. Cuidado com alternativas que generalizam a proteção à intimidade como absoluta.