Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021

Repartição de Competências e Lei Estadual sobre Controle de Poluição Costeira

Gabarito: letra E. A lei estadual que dispõe sobre controle de atividades poluidoras na costa marítima é formalmente constitucional, pois a proteção do meio ambiente e o controle da poluição inserem-se na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI, da Constituição Federal).

A questão exige distinguir as matérias de competência privativa da União (art. 22, CF) da competência concorrente (art. 24, CF). O art. 22, I, enumera o direito marítimo como de competência privativa da União, mas isso se refere às relações jurídicas típicas do comércio marítimo, navegação e afins. Já a proteção do meio ambiente e o controle da poluição estão no art. 24, VI, e são de competência concorrente. O STF, no julgamento da ADI 2.030, firmou que a legislação estadual sobre resíduos de embarcações e instalações costeiras trata de direito ambiental marítimo, e não de direito marítimo ambiental, enquadrando-se na competência concorrente. Dessa forma, o Estado pode legislar suplementarmente, respeitadas as normas gerais da União, e, na ausência destas, exercer competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Contudo, a lei trata de controle de poluição ambiental, e não de relações civis (contratos, propriedade, etc.). O direito civil (art. 22, I, CF) é matéria distinta, portanto não há invasão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade à prévia edição de normas gerais pela União. Na competência concorrente, a União estabelece normas gerais, mas os Estados podem legislar suplementarmente (art. 24, §2º) e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º). Assim, a lei estadual não depende de prévia edição de normas gerais para ser constitucional; é válida desde que respeite o disposto no art. 24.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei invade competência privativa da União para legislar sobre direito marítimo. Porém, o conteúdo da lei é de proteção ambiental (controle de poluição), e não de direito marítimo em sentido estrito (relações de navegação, comércio marítimo). A jurisprudência do STF (ADI 2.030) reafirma que “direito ambiental marítimo” é de competência concorrente (art. 24, VI e VIII).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a matéria seria de interesse tipicamente local, competência dos Municípios (art. 30, I e II). Embora os Municípios possam legislar sobre assuntos de interesse local, a poluição costeira atinge área marítima de domínio da União e tem repercussão regional e nacional, justificando a atuação do Estado-membro. A competência para proteção do meio ambiente é concorrente entre União, Estados e DF, e os Municípios atuam supletivamente (art. 23, VI, c/c art. 30, I e II). Portanto, a lei estadual não invade competência municipal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei estadual é formalmente constitucional porque a Constituição Federal, no art. 24, VI, atribui aos Estados competência concorrente para legislar sobre “proteção do meio ambiente e controle da poluição”. O enunciado descreve exatamente esse conteúdo: controle do despejo de dejetos por embarcações e instalações costeiras. Dessa forma, o Estado-membro pode editar a lei, observadas as normas gerais da União e a possibilidade de suplementação. A validade formal decorre diretamente do texto constitucional.

Gabarito: letra E