Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg046181
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
- Ainconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o direito civil;
- Bconstitucional, desde que a União tenha previamente editado normas gerais sobre a matéria;
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
- Dinconstitucional, pois se trata de interesse tipicamente local, de competência privativa dos Municípios;
- Econstitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente.