Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg046182
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
André e Felipe travaram intenso debate a respeito da relevância do alicerce teórico dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito, de modo a identificar o surgimento de possíveis situações de conflito entre eles. André defendia que a teoria externa alicerçava os direitos fundamentais. A partir deles seriam obtidas posições definitivas e teriam natureza principiológica.Felipe, por sua vez, entendia que esses direitos estavam alicerçados na teoria interna. Dariam origem a posições prima facie e teriam a natureza de regras.À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que:
AAndré está completamente certo;
BFelipe está completamente certo;
CAndré está parcialmente certo, já que os direitos fundamentais dão origem a posições prima facie;
DFelipe está parcialmente certo, já que os direitos fundamentais têm a natureza de princípios;
EFelipe está parcialmente certo, já que os direitos fundamentais estão alicerçados na teoria interna.
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GabaritoC — André está parcialmente certo, já que os direitos fundamentais dão origem a posições prima facie;
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Teoria dos Direitos Fundamentais: Teoria Externa vs. Teoria Interna
Gabarito: letra C. André está parcialmente correto, pois acertou ao afirmar que os direitos fundamentais são alicerçados na teoria externa e têm natureza de princípios, mas errou ao dizer que eles dão origem a posições definitivas; na verdade, eles possuem caráter prima facie. A alternativa C reconhece essa parcialidade e ainda acrescenta a informação correta de que os direitos fundamentais dão origem a posições prima facie.
No debate entre teoria externa e interna, a doutrina brasileira majoritária adota a teoria externa. Segundo essa teoria, os direitos fundamentais possuem um conteúdo inicial (válido à primeira vista), chamado de posição prima facie. Esse conteúdo pode sofrer restrições ou limitações quando entra em conflito com outros direitos ou interesses constitucionais, por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade. Somente após essa ponderação é que se obtém a posição definitiva. Os direitos fundamentais têm natureza de princípios (normas que exigem otimização), e não de regras (normas de aplicação tudo-ou-nada).
André acertou ao defender a teoria externa e a natureza principiológica, mas errou ao afirmar que os direitos já nascem como posições definitivas. Felipe acertou apenas ao dizer que são posições prima facie, mas errou ao defender a teoria interna e a natureza de regras.
Teoria
Posição inicial
Natureza das normas
Adotada no Brasil?
Teoria Externa (André)
Prima facie (e não definitiva)
Princípios
Sim
Teoria Interna (Felipe)
Definitiva
Regras
Não
Teoria dos direitos fundamentais
1Teoria externa (adotada no Brasil)
Posição prima facie
Natureza de princípios
Restrição por ponderação
Posição definitiva (após proporcionalidade)
2Teoria interna (não adotada)
Posição definitiva
Natureza de regras
Restrição por definição do conteúdo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
André não está completamente certo. Ele errou ao afirmar que os direitos fundamentais dão origem a posições definitivas. Na teoria externa, as posições são prima facie, sujeitas a restrições posteriores até se tornarem definitivas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Felipe não está completamente certo. Ele defendeu a teoria interna (não adotada no Brasil) e disse que os direitos têm natureza de regras (quando são princípios). Apenas acertou ao dizer que eles dão origem a posições prima facie.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
André está parcialmente certo. Ele acertou ao vincular os direitos fundamentais à teoria externa e à natureza de princípios. A alternativa complementa que, de fato, os direitos fundamentais dão origem a posições prima facie — o que é verdade, embora André tenha errado nesse ponto específico. Portanto, a afirmação de que ele está parcialmente certo, com a justificativa apresentada, é a que melhor reflete a realidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Felipe está parcialmente certo porque os direitos fundamentais têm natureza de princípios. Contudo, Felipe disse que eles são regras, o que está errado. Logo, essa justificativa não o torna parcialmente correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Felipe está parcialmente certo porque eles estão alicerçados na teoria interna. Isso é falso; a teoria adotada é a externa. Portanto, Felipe não acertou nesse aspecto.