Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Franquia — FGV 2021
Direito Empresarial (Comercial)Franquia
- Código
- fg046183
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A franquia empresarial é definida, por lei, como sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, entre outros direitos, o franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.Sobre o contrato de franquia empresarial, é correto afirmar que:
- Aas partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia;
- Bno contrato de franquia internacional, as partes deverão indicar o foro do Brasil para solução de controvérsias;
- Cos contratos que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa ou estrangeira, a critério das partes;
- Do contrato deve ser sempre assinado na presença de duas testemunhas, e sua eficácia erga omnes depende de ser levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos;
- Eos contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua estrangeira e terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueado.