Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — FGV 2021
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- fg046198
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Jane possui inúmeras dívidas inadimplidas: deve a restituição de um empréstimo bancário, juros do cheque especial, financiamento de um automóvel, condomínio do apartamento que possui e mensalidade de seu curso universitário. Ela, contudo, não teme os processos de execução, pois o único bem de valor mais significativo que possui é o imóvel em que reside com sua família, que acredita ser impenhorável. Entre os vários credores que o pretendem, entretanto, há um em favor do qual é possível a penhora, mesmo diante das circunstâncias descritas.O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:
- Aempréstimo bancário;
- Bcheque especial;
- Cfinanciamento de automóvel;
- Dcondomínio;
- Emensalidade do curso universitário.