Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021

Organização da Administração Pública: Agência Executiva, Agência Reguladora e Consórcio Público

Gabarito: letra B (V, V, F). A primeira afirmativa está correta, pois a qualificação como agência executiva é concedida por decreto do Poder Executivo, visando maior flexibilidade e autonomia gerencial. A segunda afirmativa também está correta, pois as agências reguladoras são autarquias em regime especial que, embora sujeitas à supervisão ministerial, não se subordinam hierarquicamente e exercem funções de regulação e fiscalização. A terceira afirmativa está incorreta, pois os consórcios públicos podem ser pessoas jurídicas de direito público (associação pública) ou de direito privado, e o capital não é exclusivamente do ente estatal, admitindo a participação de mais de um ente federativo.

A questão exige o domínio de três institutos distintos da organização administrativa brasileira: a agência executiva, a agência reguladora e o consórcio público. Cada um possui natureza jurídica, forma de criação e regime jurídico próprios, e a banca explora justamente as confusões mais comuns entre eles.

Agência Executiva é uma qualificação atribuída a uma autarquia ou fundação pública que já existe, mediante decreto do Poder Executivo, após a celebração de um contrato de gestão com o ministério supervisor. O objetivo é ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, com foco em eficiência e redução de custos. Não se trata de uma nova pessoa jurídica, mas de um título conferido a uma entidade já existente.

Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, com a função de regular, fiscalizar e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada. Possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e seus dirigentes têm mandato fixo, não podendo ser exonerados ad nutum. Embora estejam sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa, justamente para garantir sua independência técnica e decisória.

Consórcios Públicos são entidades formadas por dois ou mais entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) para a gestão associada de serviços públicos. Podem ser constituídos como associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado. O capital não é exclusivamente de um único ente estatal, pois há a participação de múltiplos entes consorciados.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. A qualificação como agência executiva é concedida por decreto do Poder Executivo, conforme previsão legal, e tem como finalidade conferir maior flexibilidade e autonomia gerencial à entidade qualificada. O instituto está previsto no âmbito da reforma administrativa, e a qualificação depende da celebração de contrato de gestão.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, que exercem funções de regulação e fiscalização. Embora estejam sob supervisão ministerial, não compõem a hierarquia administrativa, pois possuem autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e seus dirigentes têm mandato fixo, o que as coloca fora da influência política direta.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa está incorreta. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública (pessoa jurídica de direito público) ou como pessoa jurídica de direito privado, conforme a Lei nº 11.107/2005. Além disso, o capital não é exclusivamente do ente estatal, pois há a participação de dois ou mais entes federativos na sua constituição. A afirmativa erra ao afirmar que a personalidade jurídica é exclusivamente de direito privado e que o capital é exclusivo de um único ente.

Gabarito: letra B — corretas as afirmativas 1 e 2, falsa a afirmativa 3.