Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg046334
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitatório, celebrou com sociedade empresária contrato administrativo de compra de equipamentos de informática, tendo a contratada entregue os bens no prazo acordado. Maria é a servidora ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara responsável pelos trâmites administrativos necessários para o recebimento e conferência dos bens adquiridos.De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:
- Aintegralmente, após a conferência das especificações técnicas e funcionalidade dos bens adquiridos e mediante parecer prévio da Procuradoria da Câmara Municipal;
- Bintegralmente, após parecer do corpo técnico da Câmara Municipal e decisão final administrativa do Tribunal de Contas aprovando o contrato;
- Cprecariamente (com a mera conferência quantitativa dos bens entregues) e integralmente (mediante parecer do corpo técnico da Câmara Municipal atestando a adequação qualitativa dos equipamentos);
- Dpreliminarmente (em até 24h da entrega dos equipamentos) e definitivamente (após a aprovação do contrato pelo Tribunal de Contas, com conhecimento e arquivamento do processo administrativo);
- Eprovisoriamente (para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação) e definitivamente (após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação).