Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2021
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg046335
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa, Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju. Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural da cidade, por motivo de retaliação.Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:
- Apossui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até o último dia que exercer o mandato;
- Bnão possui direito à inamovibilidade, eis que o cargo de dirigente sindical importa renúncia legal a tal direito;
- Cpossui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
- Dnão possui direito à inamovibilidade, eis que a Administração tem a prerrogativa de realizar lotações e remoções por motivos de oportunidade e conveniência;
- Epossui direito à inamovibilidade por ser dirigente sindical, até trinta dias após o final do mandato, inclusive é vedada a remoção a pedido enquanto exercer cargo classista.