Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2021

Desvio de finalidade e controle judicial dos atos administrativos

Gabarito: letra A. O ato de remoção praticado por Marcelo está viciado por desvio de finalidade (abuso de poder), pois o motivo real foi retaliação pessoal, e não o interesse público; por ser ato ilegal, o Poder Judiciário deve ser provocado para anulá-lo — e não revogá-lo ou cassá-lo. A base está na teoria dos motivos determinantes e no princípio da motivação (Lei 9.784/1999, art. 50), além do controle judicial de legalidade.

A questão trata de um clássico de Direito Administrativo: o desvio de finalidade, modalidade de abuso de poder em que o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. No caso, Marcelo tinha competência para remover João, mas usou essa competência para satisfazer animosidade pessoal — a finalidade pública foi substituída por uma finalidade privada. Isso macula o elemento finalidade do ato administrativo, tornando-o nulo (ato ilegal).

A teoria dos motivos determinantes é o ponto-chave: quando a Administração motiva o ato, a validade dele fica vinculada à veracidade e à compatibilidade dos motivos alegados. Se João prova que o motivo real era retaliação, o ato cai por vício de motivo/finalidade. O Judiciário pode e deve anular atos ilegais — não invade o mérito administrativo, apenas controla a legalidade, que inclui a finalidade.

A distinção essencial é entre anulação (atos ilegais, com efeitos retroativos) e revogação (atos legais, por conveniência e oportunidade, efeitos ex nunc). A cassação é o desfazimento por descumprimento de condições pelo beneficiário. Como o ato é ilegal, só a anulação é cabível — e o Judiciário pode decretá-la, pois não se trata de mérito, mas de legalidade.

A alternativa E tenta confundir com a teoria do órgão (imputação do ato ao Estado), mas isso não afasta o vício: o ato continua sendo da Administração, e é justamente a Administração que deve anulá-lo, ou o Judiciário, se provocado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ato está viciado por desvio de finalidade (abuso de poder), o que o torna ilegal. O Judiciário, ao ser provocado, deve anulá-lo, pois a anulação é o desfazimento de atos ilegais, com efeitos retroativos. O controle judicial de legalidade abrange a verificação da finalidade, e a teoria dos motivos determinantes permite ao juiz invalidar o ato quando os motivos alegados são falsos ou incompatíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o Judiciário deve revogar o ato. A revogação é privativa da Administração e incide sobre atos legais, por razões de conveniência e oportunidade. O ato de Marcelo é ilegal (desvio de finalidade), logo o remédio é a anulação, não a revogação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao falar em cassação. A cassação é o desfazimento do ato porque o destinatário descumpriu condições para continuar usufruindo de uma situação jurídica (ex.: cassação de licença por descumprimento de normas). No caso, João não descumpriu nada; o vício está na conduta da autoridade (desvio de finalidade), o que leva à anulação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ato não está viciado porque a Administração não precisaria expor os motivos de ato discricionário. Isso contraria a teoria dos motivos determinantes e o dever de motivação (Lei 9.784/1999, art. 50). Mesmo em atos discricionários, quando a Administração motiva, a validade fica vinculada à veracidade dos motivos. Além disso, o desvio de finalidade é ilegalidade, não mera discricionariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca a teoria do órgão para dizer que o ato não está viciado porque quem praticou foi a Administração, não a pessoa de Marcelo. A teoria do órgão apenas imputa o ato ao Estado, mas não convalida vícios: o ato continua sendo da Administração e, por isso mesmo, está sujeito a anulação. O desvio de finalidade permanece, pois a vontade do agente, ainda que imputada ao órgão, foi direcionada a fim ilegítimo.

Gabarito: letra A.