Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021

Alteração unilateral quantitativa em contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra A. No contrato de reforma de edifício, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo, e o contratado está obrigado a aceitar o acréscimo até 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. A banca explora exatamente a distinção entre o limite geral (25%) e o limite especial para reforma de edifício ou equipamento (50% apenas para acréscimos).

A alteração unilateral quantitativa é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo: a Administração pode, por razões de interesse público, modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, e o particular não pode se opor — desde que respeitados os limites legais e mantido o equilíbrio econômico-financeiro. A Lei 8.666/1993, no art. 65, I, "b", prevê essa hipótese de alteração unilateral, e o § 1º do mesmo artigo fixa os limites da obrigatoriedade de aceite pelo contratado.

A regra geral é: o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Porém, há uma exceção importante: no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para acréscimos é elevado para 50%. As supressões, nesse caso especial, permanecem limitadas a 25%.

Lei 8.666/1993:

Art. 65, § 1º — "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos."

A pegadinha da banca está em inverter os limites: o candidato que decora apenas o número "25%" marca a letra B, esquecendo que a questão trata de reforma de edifício, hipótese em que o limite para acréscimos dobra para 50%. Além disso, as alternativas C, D e E tentam confundir ao afirmar que o contratado "não está obrigado" a aceitar — o que contraria a literalidade do dispositivo, que impõe a obrigatoriedade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993: o contratado está obrigado a aceitar os acréscimos na obra, até 50% do valor inicial atualizado, quando se tratar de reforma de edifício. O enunciado descreve justamente uma reforma em edifício da Secretaria Estadual de Saúde, o que atrai o limite especial. A obrigatoriedade decorre da cláusula exorbitante de alteração unilateral, que impõe ao particular o dever de suportar a modificação quantitativa dentro dos limites legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa aplica o limite geral de 25% ao caso de reforma de edifício, ignorando a exceção do art. 65, § 1º, que eleva para 50% o limite dos acréscimos nessa hipótese. O percentual de 25% é a regra para obras, serviços ou compras em geral, mas não se aplica ao caso concreto, que envolve reforma de edifício. A banca troca o limite especial pelo geral para induzir o candidato ao erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o contratado "não está obrigado a aceitar" os acréscimos unilaterais. O art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 é expresso ao impor a obrigatoriedade de aceite, nas mesmas condições contratuais, dos acréscimos dentro dos limites legais. Além disso, o percentual de 10% não encontra amparo na lei — não há previsão de limite de 10% para acréscimos em contratos administrativos. A alternativa mistura dois erros: nega a obrigatoriedade e inventa um percentual inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a alternativa C, a letra D nega a obrigatoriedade do contratado de aceitar os acréscimos unilaterais, o que contraria o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993. O percentual de 25% também está incorreto para o caso de reforma de edifício, pois o limite correto é 50%. A alternativa combina a negação da obrigatoriedade com o limite geral, afastando-se duplamente da regra legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar o acréscimo à prévia autorização do Tribunal de Contas. A Lei 8.666/1993 não exige essa autorização para a alteração unilateral quantitativa — a Administração pode realizá-la diretamente, desde que justificada e dentro dos limites legais. O controle externo pelo Tribunal de Contas é posterior e não condiciona a validade do aditivo. Além disso, o percentual de 25% está incorreto para reforma de edifício, cujo limite é 50%.

Gabarito: letra A