Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2021
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fg046851
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:
- Adiretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
- Bobjetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
- Cequilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
- Dnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
- Ereserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.