Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2021

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito

Gabarito: letra C. João praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois adquiriu bens imóveis com valores notoriamente desproporcionais à evolução de seu patrimônio e à sua renda, conduta típica do art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992. A aquisição de bens com recursos incompatíveis com a renda do agente público configura a presunção legal de enriquecimento ilícito, independentemente da comprovação de dano ao erário ou da origem espúria dos valores.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). O art. 9º, VII, é a norma que incide diretamente no caso: considera-se enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. A desproporção é o elemento objetivo que autoriza a presunção de ilicitude, não sendo necessário demonstrar a origem dos recursos nem o prejuízo ao erário.

A banca explora a distinção entre as três modalidades: enquanto o enriquecimento ilícito dispensa dano ao erário e se contenta com a desproporção patrimonial, o prejuízo ao erário exige perda patrimonial efetiva e comprovada, e a violação a princípios exige a demonstração de proveito indevido. No caso, a aquisição de imóveis com valores notoriamente desproporcionais à renda de João é a hipótese clássica do art. 9º, VII, que não exige comprovação de dano ao erário nem da origem espúria dos valores — a própria desproporção já é o indício suficiente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não houve ato de improbidade por ausência de dano ao erário. O erro está em exigir dano ao erário para a configuração do enriquecimento ilícito. O art. 9º, VII, não exige dano ao erário; a conduta de adquirir bens desproporcionais à renda já é, por si só, ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. O dano ao erário é requisito apenas para a modalidade do art. 10.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não houve ato de improbidade por ausência de comprovação da origem espúria dos valores. O erro está em exigir a comprovação da origem ilícita dos recursos. No art. 9º, VII, a desproporção entre o valor dos bens e a renda do agente é suficiente para caracterizar o enriquecimento ilícito, não sendo necessária a demonstração da origem espúria. A lei presume a ilicitude a partir da desproporção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta, pois a aquisição de bens imóveis com valores notoriamente desproporcionais à evolução do patrimônio e à renda de João configura, em tese, ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/1992. A desproporção é o elemento típico que dispensa a comprovação de dano ao erário ou da origem dos valores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta causa prejuízo ao erário. O erro está em classificar a conduta como ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10). No caso, não há perda patrimonial para o erário; a conduta de João gera enriquecimento ilícito próprio, não prejuízo ao patrimônio público. O art. 10 exige perda patrimonial efetiva e comprovada, o que não ocorre na hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta atenta contra os princípios da administração pública. O erro está em classificar a conduta como violação a princípios (art. 11). Embora a conduta de João viole a moralidade administrativa, a tipificação específica para a aquisição de bens desproporcionais à renda é o enriquecimento ilícito (art. 9º, VII), que é mais específico e adequado. O art. 11 é subsidiário, aplicável quando a conduta não se enquadra nos arts. 9º e 10.

Gabarito: letra C.