Questão de Direito Administrativo — Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. — FGV 2021

Responsabilidade civil das concessionárias de serviço público

Gabarito: letra D. Maria deve ajuizar a ação indenizatória diretamente contra a sociedade empresária concessionária, com base na responsabilidade civil objetiva, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa de Moacir. Isso decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

A questão trata da responsabilidade civil do Estado e, mais especificamente, das concessionárias de serviço público. Quando um serviço público é delegado a uma pessoa jurídica de direito privado, como a concessionária de abastecimento de água, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, no exercício da atividade, é objetiva. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa ou dolo do agente causador do dano; basta demonstrar o dano e o nexo de causalidade com a atuação da concessionária.

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A concessionária, portanto, responde objetivamente perante a vítima, e somente em ação regressiva poderá cobrar do empregado que agiu com dolo ou culpa.

A distinção central que a banca explora é entre a responsabilidade da concessionária (objetiva, perante a vítima) e a responsabilidade do agente causador do dano (subjetiva, perante a concessionária, em ação regressiva). A vítima não pode ajuizar ação diretamente contra o agente, pois o STF, em repercussão geral (Tema 940), consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato. Essa é a chamada teoria da dupla garantia: uma garantia ao particular (ação contra a pessoa jurídica) e outra ao agente (que só responde regressivamente).

A pegadinha da questão está em confundir a responsabilidade da concessionária com a do Município (que é o poder concedente) ou com a do empregado. O Município não é parte legítima para responder diretamente pelo dano causado pela concessionária, pois a responsabilidade é da própria concessionária, que tem personalidade jurídica própria. Já o empregado, Moacir, não pode ser demandado diretamente pela vítima, pois sua responsabilidade é subjetiva e somente pode ser cobrada em ação regressiva pela concessionária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao apontar o Município Alfa como responsável legal pela prestação do serviço. O Município é o poder concedente, mas quem presta o serviço é a concessionária, que responde diretamente pelos danos causados a terceiros. Além disso, a responsabilidade do Município, caso fosse o prestador, seria objetiva, e não subjetiva como afirma a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao afirmar que a responsabilidade é objetiva, mas erra ao indicar o Município Alfa como responsável. A concessionária é a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público e, portanto, a parte legítima para responder diretamente pelo dano. O Município, como poder concedente, tem responsabilidade subsidiária, mas não é o responsável direto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao indicar a concessionária como responsável, mas erra ao afirmar que a responsabilidade é subjetiva. A responsabilidade da concessionária é objetiva, independentemente de culpa ou dolo do empregado. A vítima não precisa comprovar culpa ou dolo de Moacir para ser indenizada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta espelha exatamente a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: a concessionária, como pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa. A vítima deve ajuizar a ação diretamente contra a concessionária, que tem personalidade jurídica própria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao indicar Moacir como responsável direto. O STF, em repercussão geral (Tema 940), consolidou o entendimento de que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato. Além disso, a responsabilidade de Moacir é subjetiva, e não objetiva, e somente pode ser cobrada em ação regressiva pela concessionária.

Gabarito: letra D.