Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- fg046854
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Estado do Amazonas pretende alienar um prédio público que atualmente não está sendo utilizado.De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), a alienação pretendida está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, via de regra:
- Adependerá de autorização do Governador do Estado e poderá ser feita com inexigibilidade de licitação;
- Bdependerá de autorização do Tribunal de Contas e poderá ser feita com dispensa de licitação;
- Cdependerá de autorização do Tribunal de Contas e de licitação na modalidade concorrência;
- Dexigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão;
- Eexigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade concorrência.