Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FGV 2021

Dispensa de licitação: licitação fracassada por preços superiores ao mercado

Gabarito: letra D. Quando as propostas apresentadas consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, e, após a oportunidade de apresentação de novas propostas (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993), a situação persiste, a Administração pode dispensar a licitação e adjudicar diretamente os bens, por valor não superior ao constante do registro de preços — exatamente o que descreve a alternativa D, com fundamento no art. 24, VII, da Lei 8.666/1993.

A licitação é a regra constitucional (CF, art. 37, XXI), mas a própria Constituição ressalva os casos especificados em lei. A Lei 8.666/1993 prevê hipóteses de contratação direta, divididas em duas categorias: inexigibilidade (art. 25), quando há inviabilidade de competição, e dispensa (art. 24), quando a competição é possível, mas o legislador autoriza o afastamento da licitação por razões de conveniência e oportunidade. O caso narrado se enquadra na dispensa do art. 24, VII, que trata da licitação fracassada — aquela em que as propostas apresentadas são superfaturadas ou inexequíveis.

O procedimento é escalonado: primeiro, a Administração deve conceder aos licitantes o prazo de oito dias úteis para apresentação de novas propostas, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993. Se, mesmo assim, persistirem os preços incompatíveis, aí sim poderá dispensar a licitação e contratar diretamente, por valor não superior ao constante do registro de preços. A alternativa D espelha exatamente essa sequência.

A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade: a inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados), enquanto a dispensa ocorre quando há competição possível, mas o legislador a afasta em situações específicas. Aqui, houve licitação com propostas — logo, havia competição; o problema foi o preço. Por isso, o instituto correto é a dispensa, não a inexigibilidade.

Lei 8.666/1993:

Art. 24 — "É dispensável a licitação: [...] VII – quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços."

Lei 8.666/1993:

Art. 48, § 3º — "Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deveria iniciar imediatamente nova licitação, vedada dispensa ou inexigibilidade. Erra ao ignorar a hipótese legal de dispensa do art. 24, VII, que autoriza a adjudicação direta quando persistem os preços superiores ao mercado. A lei não obriga nova licitação; faculta a contratação direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deveria solicitar autorização ao Tribunal de Contas para contratar por inexigibilidade. Há dois erros: (1) a contratação direta não depende de autorização prévia do Tribunal de Contas — o controle é posterior, e a instrução do processo é que deve conter os documentos do art. 38 da Lei 8.666/1993; (2) o caso é de dispensa, não de inexigibilidade, pois houve competição (licitação com propostas).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração poderia proceder à inexigibilidade de licitação, com adjudicação direta por valor não superior ao registro de preços. O erro está no instituto: a inexigibilidade (art. 25) pressupõe inviabilidade de competição, o que não ocorre aqui — houve licitação com propostas, apenas com preços superfaturados. O caso é de dispensa (art. 24, VII).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a hipótese do art. 24, VII, da Lei 8.666/1993: após a frustração da licitação por preços manifestamente superiores ao mercado, e persistindo a situação após o prazo do art. 48, § 3º, a Administração pode dispensar a licitação e adjudicar diretamente os bens, por valor não superior ao constante do registro de preços. A palavra "poderia" está correta, pois a dispensa é faculdade da Administração (juízo de conveniência e oportunidade).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deveria solicitar autorização ao Tribunal de Contas para contratar por dispensa, com valor limite da menor proposta ofertada na primeira licitação. Erros: (1) não há necessidade de autorização prévia do Tribunal de Contas; (2) o limite de valor não é a menor proposta ofertada, mas o valor não superior ao constante do registro de preços, conforme o art. 24, VII.

Gabarito: letra D.