Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg046857
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:
- Ahierárquico, que possibilita ao chefe da instituição instituir verticalmente normas de conduta aos servidores;
- Bdisciplinar, que confere ao administrador a faculdade de editar regras para disciplinar a conduta dos servidores;
- Cnormativo, que complementa a lei, permitindo sua efetiva aplicação;
- Dde polícia, que permite ao administrador regulamentar, condicionar e restringir a atuação funcional dos servidores;
- Ede discricionariedade, que permite ao administrador inovar no mundo jurídico, ainda que de forma contrária à lei anterior.