Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2021

Empresas estatais: criação por autorização legal

Gabarito: letra E. O ente descrito é uma sociedade de economia mista, pois explora atividade econômica em sentido estrito em regime de competição e possui capital majoritário do poder público; e sua criação se dá a partir de autorização legal, não por lei que a crie diretamente (CF, art. 37, XIX). A distinção central é que autarquias são criadas por lei, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista são autorizadas por lei e efetivamente instituídas por ato do Executivo, com registro dos atos constitutivos.

A questão cobra a diferença entre criação e autorização das entidades da Administração indireta. A Constituição Federal, no art. 37, XIX, exige lei específica para a criação de autarquias e para a autorização de instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Isso significa que, para as estatais, a lei não cria a entidade diretamente — ela apenas autoriza; a instituição concreta ocorre por decreto do Chefe do Executivo e posterior registro no órgão competente. Já a autarquia nasce com a própria lei.

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao poder público (União, Estados, DF, Municípios ou entidade da administração indireta). É exatamente o caso do enunciado: capital majoritário público e exploração de atividade econômica em competição com o setor privado. A empresa pública, por sua vez, também é autorizada por lei, mas seu capital é integralmente público — não há participação de particulares — e pode adotar qualquer forma societária admitida em direito.

A pegadinha da banca está em trocar o modo de criação: dizer que a sociedade de economia mista é "criada por lei" (como a autarquia) em vez de "autorizada por lei". A EC 19/1998 corrigiu a redação do art. 37, XIX, justamente para deixar claro que, para entidades de direito privado, a lei apenas autoriza a criação, que se completa com o registro. O nascimento da estatal ocorre com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, e presta serviços públicos típicos de Estado — não explora atividade econômica em sentido estrito em regime de competição. O enunciado descreve ente de direito privado com capital majoritário público e finalidade econômica, o que afasta a autarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A empresa pública é autorizada por lei, não criada por ela. Além disso, seu capital é integralmente público — não há participação de particulares —, o que não se amolda ao caso, em que há capital majoritário do poder público (admitindo capital privado minoritário, típico da sociedade de economia mista).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista é autorizada por lei, não criada por ela. A lei autoriza a instituição; a criação efetiva ocorre por decreto do Executivo e registro dos atos constitutivos. Dizer que é "criada por lei" é o erro clássico que a banca explora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa pública é autorizada por lei, mas seu capital é integralmente público. O enunciado fala em "capital majoritário do poder público", o que admite participação privada minoritária — característica da sociedade de economia mista, não da empresa pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao poder público. Sua criação é autorizada por lei específica (art. 37, XIX, CF), e a instituição se completa com o registro dos atos constitutivos. O enunciado descreve exatamente esse ente: capital majoritário público e exploração de atividade econômica em regime de competição.

Gabarito: letra E