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Questão de Direito Processual Penal — Busca e apreensão — FGV 2022

Direito Processual PenalBusca e apreensão
Código
fg046956
Banca
FGV
Órgão
AGE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em determinado procedimento investigatório para apuração de crimes de associação criminosa e homicídio, em curso na Justiça Estadual, foi determinada a busca e apreensão.Chegando ao local, não foram encontrados elementos relativos aos crimes investigados, mas foram localizados maquinários e produtos destinados ao fabrico de moeda falsa, além de algumas moedas falsas, sendo este material pertencente ao filho do investigado no processo cautelar em que ordenada a busca.Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.
  1. ATendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa, considera-se ilícita a apreensão dos elementos atinentes ao referido ilícito.
  2. BO encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência firmar-se-á por prevenção.
  3. CA hipótese retrata fishing expedition, quando a investigação se destina à localização genérica de elementos com o único intuito de criminalizar, de qualquer forma, o investigado.
  4. DA hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos.
  5. EO encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, devendo haver a reunião de processos, cuja competência será deslocada para a Justiça Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A hipótese é de encontro fortuito de provas, e, ainda que não correlacionados com o ilícito penal objeto da investigação, considera-se válida a apreensão, não induzindo, contudo, a reunião de processos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Encontro Fortuito de Provas na Busca e Apreensão

Gabarito: letra D. A situação descrita configura o chamado encontro fortuito de provas (ou serendipity), em que durante a execução de mandado de busca e apreensão válido para determinados crimes (associação criminosa e homicídio), são encontrados elementos relativos a outro delito (moeda falsa). A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece a validade da apreensão de tais elementos, especialmente quando a posse do objeto encontrado constitui crime permanente (como a posse de moeda falsa), situação que autoriza a apreensão independentemente de novo mandado. O encontro fortuito não gera presunção de conexão nem obriga a reunião automática dos processos; cada crime deve ser processado perante o juízo competente (estadual para os crimes originais, federal para a moeda falsa).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o crime de moeda falsa torna ilícita a apreensão. Erro: a incompetência material não contamina a prova em si; a apreensão é válida, devendo apenas os autos relativos ao crime de moeda falsa ser remetidos à Justiça Federal. A ilicitude só existiria se a própria busca e apreensão fosse ilegal (ex.: falta de mandado, mandado genérico).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o encontro de provas nas mesmas circunstâncias faz presumir a conexão entre os crimes, com reunião de processos por prevenção. Erro: não há presunção legal de conexão. A conexão exige vínculos objetivos (art. 76 do CPP: concurso de pessoas, provas comuns, etc.). O simples fato de encontrar provas de outro crime no mesmo local não cria conexão automática. Além disso, a prevenção não é critério para definir competência entre Justiça Estadual e Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a hipótese como fishing expedition (investigação genérica e desproporcional). Erro: o mandado de busca e apreensão foi específico para os crimes de associação criminosa e homicídio, não sendo genérico. O encontro de moeda falsa foi fortuito, e não resultado de uma diligência exploratória sem objeto definido. Fishing expedition ocorre quando a ordem judicial é ampla e indeterminada, permitindo que a polícia vasculhe tudo sem limite, o que não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o instituto do encontro fortuito de provas: a apreensão é válida (pois o crime de moeda falsa é permanente, autorizando a medida independentemente de novo mandado), e não induz a reunião de processos (cada crime segue seu rito perante o juízo competente). Esse é o entendimento pacífico dos tribunais superiores, conforme se extrai de precedentes como HC 127.483/PR e RHC 81.960/DF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa B ao presumir conexão e acrescenta que a competência será deslocada para a Justiça Federal. Erro: não há presunção de conexão; o crime de moeda falsa é de competência federal, mas isso não implica reunião automática com o processo estadual. A reunião só ocorreria se houvesse efetiva conexão (art. 76 CPP) e, mesmo assim, a competência se daria pelas regras de competência relativa, e não por deslocamento automático.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora dois equívocos comuns: (1) pensar que a incompetência material torna a prova ilícita; (2) presumir que a simples coincidência de local gera conexão processual. Fique atento: a validade da apreensão independe do juízo competente, e a conexão exige vínculo objetivo entre os crimes, e não mera coincidência espacial.

Gabarito: letra D

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