Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2022
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fg046957
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
João, advogado residente na cidade de Belo Horizonte/MG, desconfia que sua esposa mantém uma relação extraconjugal com o prefeito da cidade de Betim. Decide então obter provas da infidelidade da mulher para utilizar em uma futura ação de divórcio, razão pela qual contrata um detetive particular (policial federal aposentado) para interceptar as conversas telefônicas de sua esposa clandestinamente (crime previsto no Art. 10 da Lei nº 9.296/1996, com pena de 1 a 4 anos de reclusão).Durante o período em que as conversas estavam sendo interceptadas, sobrevém a nomeação, pelo Governador do Estado, do referido advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Poucos dias após a nomeação de João, em razão de divergências sobre o pagamento da remuneração pela interceptação, o policial federal interrompe a interceptação e comparece perante a superintendência da Polícia Federal para noticiar a prática criminosa.Assinale a opção que indica o foro e Juízo competente para julgar o crime praticado por João.
- AO Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que a vítima é prefeito de município de Estado abrangido na competência desse Tribunal e possui foro por prerrogativa de função; entretanto, como há participação de um policial federal, ocorre a fixação da competência federal.
- BO Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista que a vítima é prefeito de município daquele Estado e possui foro por prerrogativa de função.
- CO Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.
- DO Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.
- EQualquer uma das varas criminais de primeiro grau de Belo Horizonte, tendo em vista que o crime se iniciou quando o autor ainda era advogado.