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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2022

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
fg046957
Banca
FGV
Órgão
AGE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
João, advogado residente na cidade de Belo Horizonte/MG, desconfia que sua esposa mantém uma relação extraconjugal com o prefeito da cidade de Betim. Decide então obter provas da infidelidade da mulher para utilizar em uma futura ação de divórcio, razão pela qual contrata um detetive particular (policial federal aposentado) para interceptar as conversas telefônicas de sua esposa clandestinamente (crime previsto no Art. 10 da Lei nº 9.296/1996, com pena de 1 a 4 anos de reclusão).Durante o período em que as conversas estavam sendo interceptadas, sobrevém a nomeação, pelo Governador do Estado, do referido advogado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Poucos dias após a nomeação de João, em razão de divergências sobre o pagamento da remuneração pela interceptação, o policial federal interrompe a interceptação e comparece perante a superintendência da Polícia Federal para noticiar a prática criminosa.Assinale a opção que indica o foro e Juízo competente para julgar o crime praticado por João.
  1. AO Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que a vítima é prefeito de município de Estado abrangido na competência desse Tribunal e possui foro por prerrogativa de função; entretanto, como há participação de um policial federal, ocorre a fixação da competência federal.
  2. BO Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo em vista que a vítima é prefeito de município daquele Estado e possui foro por prerrogativa de função.
  3. CO Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.
  4. DO Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.
  5. EQualquer uma das varas criminais de primeiro grau de Belo Horizonte, tendo em vista que o crime se iniciou quando o autor ainda era advogado.
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GabaritoC — O Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que um dos autores possui foro por prerrogativa de função e o crime foi praticado após sua posse.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Penal: Foro por Prerrogativa de Função e Crime Permanente

Gabarito: letra C. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para julgar João porque ele se tornou Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais durante a prática de crime permanente (interceptação telefônica clandestina, art. 10 da Lei 9.296/96). A prerrogativa de foro do acusado, quando adquirida no curso de um crime permanente, desloca a competência para o tribunal correspondente – no caso, o STJ, por ser o órgão competente para julgar desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados (CF, art. 105, I, "a").

A interceptação telefônica sem autorização judicial é crime permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo enquanto a escuta ocorre. João iniciou a interceptação quando era advogado, mas após nomeado desembargador, o crime ainda estava em execução. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ é no sentido de que, se o agente adquire foro por prerrogativa de função durante a prática de crime permanente, a competência se desloca para o tribunal respectivo – mesmo que o crime tenha começado antes. Esse entendimento se aplica aqui, tornando o STJ o foro competente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o prefeito (vítima) e o policial federal aposentado (que agiu como particular) para tentar desviar o candidato. Lembre-se: o foro por prerrogativa de função é do acusado, não da vítima. O crime, embora previsto em lei federal, não envolve interesse federal direto porque o policial aposentado não atuou no exercício do cargo. O ponto-chave é a condição de desembargador de João e a natureza permanente do delito.

Critério

Situação do Acusado (João)

Situação da Vítima (Prefeito)

Situação do Partícipe (Policial)

Foro por prerrogativa de função

Sim (Desembargador do TJ-MG)

Sim (Prefeito)

Não (aposentado, agiu como particular)

Tribunal competente

STJ (CF, art. 105, I, "a")

TJ-MG (CF, art. 29, X)

Justiça Estadual (1º grau)

Relevância para fixação da competência

Determinante (crime permanente em curso)

Irrelevante (foro da vítima não desloca competência)

Irrelevante (não atuou como autoridade federal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O TRF da 1ª Região não é competente. A vítima ser prefeito não fixa competência no TRF (o foro do prefeito é o TJ-MG, por força do art. 29, X, da CF). Além disso, a participação de um policial federal aposentado, agindo como detetive particular, não atrai a competência federal (art. 109 da CF exige interesse direto da União). O que define a competência é o foro do acusado, que é desembargador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O TJ-MG não é competente para julgar desembargadores. Pela CF, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados são julgados originariamente pelo STJ nos crimes comuns (CF, art. 105, I, "a"). O TJ-MG julga, por exemplo, o prefeito (CF, art. 29, X), mas não o próprio desembargador.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. João, ao ser nomeado desembargador durante a execução do crime permanente, adquiriu foro por prerrogativa de função perante o STJ. A doutrina e a jurisprudência consolidam que, nos crimes permanentes, a competência se define pelo momento em que cessa a consumação. Como a interceptação perdurou após a posse, o STJ é o tribunal competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF é competente para julgar, entre outros, os membros do STJ, do MPF, etc. (CF, art. 102, I, "b" e "c"). Desembargador de TJ não está nessa lista, sendo de competência do STJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A vara criminal de primeiro grau seria competente se João não tivesse adquirido foro especial. Contudo, o foro por prerrogativa de função sobrevém e atrai o processo para o tribunal superior. O crime iniciado antes não impede o deslocamento, dada a permanência.

Gabarito: letra C.

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