Princípios do Processo Penal e jurisprudência dos Tribunais Superiores
Gabarito: letra E. A única afirmativa que correlaciona corretamente um princípio com a situação descrita é a alternativa E, em que o princípio da ampla defesa exige que o acusado seja intimado para constituir defensor no recurso interposto pelo Ministério Público contra a rejeição da denúncia. Essa posição é consolidada na jurisprudência do STF e do STJ, que entendem que o réu deve ter oportunidade de se manifestar em qualquer fase do processo, inclusive em recursos.
A questão exige conhecimento da aplicação prática dos princípios constitucionais do processo penal, especialmente à luz das súmulas e precedentes dos Tribunais Superiores. Cada alternativa tenta relacionar uma situação hipotética a um princípio, sendo necessário identificar qual delas está de acordo com o entendimento jurisprudencial.
Alternativa | Princípio Invocado | Situação Hipotética | Correlação Correta? | Motivo |
|---|
A | Devido processo legal | Apreensão e perdimento imediato de veículo em flagrante ambiental | ❌ Incorreta | O perdimento imediato sem sentença condenatória viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). |
B | Presunção de inocência | Ausência do "aviso de Miranda" na prisão-captura | ❌ Incorreta | A omissão não gera presunção de prejuízo; a violação seria ao princípio da não autoincriminação, não à presunção de inocência. |
C | Vedação ao bis in idem | Falsificação de certidão de óbito para extinguir punibilidade | ❌ Incorreta | A fraude torna nula a extinção, permitindo nova persecução penal (não há bis in idem). |
D | Juiz natural | Arguição de incompetência territorial em alegações finais | ❌ Incorreta | A incompetência territorial é relativa e admite prorrogação, não sendo vedada pelo princípio do juiz natural. |
E | Ampla defesa | Rejeição da denúncia e recurso do MP; réu não intimado para constituir defensor | ✅ Correta | O réu deve ser intimado para se manifestar no recurso, sob pena de violação à ampla defesa (jurisprudência consolidada). |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A apreensão do veículo em flagrante delito ambiental é lícita, mas o perdimento imediato (confisco) sem o devido processo legal viola o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). A jurisprudência exige que a perda de bens ligados ao crime seja declarada em sentença condenatória, após contraditório. Portanto, não se pode afirmar que não há violação ao devido processo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O "aviso de Miranda" (informativo do direito ao silêncio) não é obrigatório no ordenamento jurídico brasileiro como nos Estados Unidos. A ausência de advertência, por si só, não gera presunção de prejuízo nem viola o princípio da presunção de inocência. A violação estaria ligada ao princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), e não à presunção de inocência. Além disso, o STF entende que o réu deve ser informado do direito ao silêncio, mas a omissão não acarreta automaticamente nulidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do non bis in idem impede que alguém seja processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato. Contudo, se a extinção da punibilidade foi obtida mediante fraude (falsificação de certidão de óbito), a decisão é considerada nula e pode ser rescindida, permitindo nova persecução penal. A jurisprudência admite a revisão criminal contra a sentença fraudulenta ou a propositura de nova ação penal. Portanto, o bis in idem não impede o novo processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A arguição de incompetência territorial (relativa) em alegações finais é intempestiva. Segundo o CPP (art. 108), a incompetência relativa deve ser arguida no primeiro momento de fala do réu, sob pena de prorrogação da competência. O princípio do juiz natural não é absoluto a ponto de impedir a prorrogação legal. A jurisprudência admite a prorrogação quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Quando a denúncia é rejeitada, o Ministério Público pode apelar. Nesse recurso, o acusado (Pedro) deve ser intimado para constituir defensor e apresentar contrarrazões, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O STJ (HC 158.620/SP) e o STF reconhecem que o réu é parte interessada no recurso, pois pode ser prejudicado pelo provimento do apelo. A ampla defesa assegura o direito de se manifestar em todos os atos processuais, inclusive nos recursos.
Gabarito: letra E.