Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2022
Direito PenalPrincípios limitadores do poder punitivo estatal
- Código
- fg046961
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
João, indignado com a má gestão dos recursos públicos pelo governo, decide não pagar impostos. Para tanto, João falsificou um recibo médico e o utilizou com a finalidade de reduzir tributo por ele devido, causando ao erário prejuízo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A falsidade foi constatada pelos auditores fiscais, que lavraram auto de infração. Ao final do procedimento administrativo fiscal, é constituído crédito fiscal e realizado o lançamento definitivo. Cópia do procedimento é encaminhado ao Ministério Público que denuncia João pelo crime tipificado no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990.Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
- ANenhum crime, em razão do princípio da insignificância.
- BNenhum crime, em razão do princípio da territorialidade.
- CNenhum crime, em razão de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade), por objeção de consciência.
- DNenhum crime, em razão do princípio da ultra atividade da lei penal menos gravosa.
- ENenhum crime, em razão da atipicidade da conduta.