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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
fg046981
Banca
FGV
Órgão
AGE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O administrador judicial da massa falida de Guidoval Lassance não encontrou bens para serem arrecadados, tendo informado este fato ao juiz da falência.Considerada a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
  1. AO juiz, após manifestação do representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 15 (quinze) dias para os interessados se manifestarem sobre a ausência de bens arrecadados.
  2. BQualquer credor poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais à administração da falência e terão prioridade na ordem dos créditos extraconcursais.
  3. CO juiz determinará ao administrador judicial a realização de diligências para verificar possível ocultação ou sonegação de bens pelo falido ou por terceiros pelo prazo de 90 (noventa) dias, dando ciência aos credores para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. DO juiz, após a manifestação dos credores e do representante do Ministério Público, encerrará a falência e o falido será reabilitado após o decurso de 5 (cinco) anos da data do encerramento, desde que requeira a extinção de suas obrigações.
  5. EO juiz determinará, no prazo de 5 (cinco) dias, a intimação do Ministério Público para tomar conhecimento da ausência de bens arrecadados e investigar a prática de crime de desvio ou ocultação.
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GabaritoB — Qualquer credor poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais à administração da falência e terão prioridade na ordem dos créditos extraconcursais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falência – Ausência de bens arrecadados

Gabarito: letra B. Quando o administrador judicial comunica que não há bens a arrecadar, o juiz publica edital para que os credores, em 10 dias, requeiram o prosseguimento da falência. O credor que o fizer deve pagar as despesas e honorários do administrador, que são considerados créditos extraconcursais prioritários (art. 114-A da Lei 11.101/2005). É exatamente o que descreve a alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo correto para manifestação dos interessados é de 10 dias, e não 15. A banca trocou o número para confundir.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 114-A, §1º, da Lei 11.101/2005, qualquer credor pode requerer o prosseguimento desde que pague as despesas e honorários do administrador judicial, os quais são considerados despesas essenciais e têm prioridade na ordem dos créditos extraconcursais. A redação da alternativa coincide com a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão de diligência de 90 dias para investigar ocultação de bens. O procedimento correto é a publicação de edital com prazo de 10 dias para manifestação dos credores. A alternativa cria um prazo inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O encerramento da falência só ocorre após o decurso do prazo do edital sem manifestação de credores. Além disso, a extinção das obrigações do falido (reabilitação) depende de requerimento e não ocorre automaticamente após 5 anos. A afirmação é incompleta e imprecisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há determinação de intimação do Ministério Público em 5 dias para investigar crime. A lei prevê a comunicação ao MP para eventual apuração criminal, mas sem esse prazo específico. A alternativa distorce o procedimento.

NÃO CAIA NESSA!

Atenção ao prazo de 10 dias! A banca substituiu por 15 na alternativa A, e muitos candidatos confundem com outros prazos processuais. Lembre-se: na ausência de bens, o edital dá 10 dias para os credores se manifestarem – e não 15.

Gabarito: letra B.

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