Questão de Direito Civil — Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa — FGV 2022
Direito CivilAtos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa
- Código
- fg047001
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.
- ATodo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir em dobro.
- BSe aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado, por título oneroso, ainda que de boa-fé, responde pelo valor do imóvel mais perdas e danos.
- CNão se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
- DÀquele que voluntariamente pagou o indevido, assiste a presunção de tê-lo feito por erro.
- ESe o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de, sempre que possível, desfazer aquilo que foi recebido.