Questão de Direito Tributário — ITCMD — FGV 2022
Direito TributárioITCMD
- Código
- fg047013
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual.Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto.III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.