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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg047015
Banca
FGV
Órgão
AGE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
  1. Aa operação que destine a outra unidade da Federação petróleo, lubrificante e combustível líquido ou gasoso dele derivados e energia elétrica quando destinados à comercialização ou à industrialização do próprio produto.
  2. Ba saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário.
  3. Ca saída de mercadoria em hasta pública.
  4. Da operação que destine ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado.
  5. Eoperação com livros apresentados em mídia eletrônica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a saída de mercadoria em hasta pública.

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