Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2022
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- fg047020
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
- Avinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.
- Bvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.
- Ccinco por cento do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE dos combustíveis.
- Dcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações financeiras, incidente sobre o ouro enquanto ativo financeiro, conforme a sua origem.
- Esetenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.