Questão de Direito Tributário — Parcelamento — FGV 2022
Direito TributárioParcelamento
- Código
- fg047021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.