Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — FGV 2022
Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
- Código
- fg047022
- Banca
- FGV
- Órgão
- AGE-MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.Sobre a norma, e de acordo com jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- AA norma viola os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade.
- BA norma é inconstitucional, pois combate o planejamento tributário lícito, ainda que as operações menos onerosas tenham sido realizadas dentro da lei.
- CA desconsideração de negócios ou atos jurídicos é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição, o qual se destina a resguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
- DA referida norma é autoaplicável, não dependendo de regulamentação por lei ordinária.
- EA norma não viola a Constituição e está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados ilicitamente pelo contribuinte com intenção única de diminuir ou eliminar a obrigação tributária.