Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2022

Redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular

Gabarito: letra B. É cabível o redirecionamento da execução fiscal para João, pois ele exercia a administração da sociedade quando da dissolução irregular, sendo irrelevante o fato de não ser sócio ou de não exercer poderes de gerência na época do fato gerador do IRPJ. Esse é o entendimento consolidado do STJ, que se baseia no art. 135, III, do CTN, e na Súmula 435 do STJ.

A questão trata da responsabilidade tributária de terceiros, especificamente do redirecionamento da execução fiscal para o administrador de pessoa jurídica dissolvida irregularmente. A dissolução irregular ocorre quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, o que gera a presunção de que houve um ato ilícito (infração à lei) por parte de quem a administrava naquele momento.

O STJ, em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.377.019/SP e REsp 1.645.333/SP), consolidou o entendimento de que, para a responsabilização do administrador com base na dissolução irregular, o que importa é que ele exercesse poderes de administração na data em que a dissolução irregular se configurou ou foi presumida. Não é necessário que ele tenha exercido esses poderes quando ocorreu o fato gerador do tributo não adimplido. Isso porque a dissolução irregular é uma infração à lei, e a responsabilidade por essa infração recai sobre quem a praticou, ou seja, quem estava no comando da empresa naquele momento.

A distinção crucial é entre a responsabilidade do administrador que estava no comando na época do fato gerador (mas se retirou regularmente antes da dissolução) e aquele que assumiu a administração depois do fato gerador, mas estava no comando quando a empresa foi dissolvida irregularmente. O primeiro, em regra, não pode ser responsabilizado, pois não deu causa à dissolução irregular. O segundo, como no caso de João, pode ser responsabilizado, pois foi ele quem praticou (ou se omitiu) em relação ao ato ilícito da dissolução.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre o momento do fato gerador e o momento da dissolução irregular. O candidato desatento pode achar que, por João não ser sócio e não exercer gerência na época do fato gerador, ele não poderia ser responsabilizado. No entanto, a jurisprudência do STJ é clara: o que importa para o redirecionamento por dissolução irregular é a posição de administrador na data da dissolução, não na data do fato gerador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O fato de João não ser sócio da ABCD Indústria e Comércio não o exclui da responsabilidade tributária. O art. 135, III, do CTN, ao tratar da responsabilidade pessoal, refere-se a "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado", não se limitando aos sócios. A jurisprudência do STJ (REsp 1.377.019/SP) expressamente menciona a possibilidade de redirecionamento contra "o sócio ou o terceiro não sócio" que exerça poderes de administração na data da dissolução irregular. Portanto, a condição de sócio não é requisito para a responsabilização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.645.333/SP), o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido esses poderes quando ocorrido o fato gerador do tributo. No caso, João era o atual gerente da empresa quando a dissolução irregular foi presumida (não localização no endereço de cadastro), o que legitima o redirecionamento. A Súmula 435 do STJ também fundamenta essa conclusão, ao estabelecer que a presunção de dissolução irregular legitima o redirecionamento para o sócio-gerente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o critério jurisprudencial. O que importa para a responsabilização por dissolução irregular é que o administrador exercesse poderes de gerência na data da dissolução irregular, e não na data do fato gerador. O STJ, no REsp 1.645.333/SP, decidiu exatamente o contrário do que a alternativa afirma: é possível o redirecionamento mesmo que o administrador não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador. Portanto, o argumento de João (não exercer gerência na época do fato gerador) não é suficiente para afastar sua responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a responsabilidade por atos com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135, III, do CTN) com a responsabilidade pela dissolução irregular. A dissolução irregular, por si só, já configura uma infração à lei (deixar de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação), o que atrai a responsabilidade do administrador que estava no comando naquele momento. Não é necessário comprovar que o administrador agiu com excesso de poderes, pois a própria dissolução irregular é o ato ilícito que fundamenta a responsabilização. A Súmula 435 do STJ estabelece que a presunção de dissolução irregular já é suficiente para legitimar o redirecionamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa está correta em sua premissa geral (o mero inadimplemento não gera responsabilidade tributária, conforme Súmula 430 do STJ), mas não se aplica ao caso concreto. No caso, o redirecionamento não se funda no mero inadimplemento, mas sim na dissolução irregular da empresa, que é uma infração à lei. A dissolução irregular é um fato distinto do inadimplemento e, por si só, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o administrador que estava no comando naquele momento, conforme a Súmula 435 do STJ e o REsp 1.645.333/SP.

Gabarito: letra B