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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2022

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg047033
Banca
FGV
Órgão
AGE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
  1. Aconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, vigora o princípio da presunção de inocência.
  2. Bconstitucional, pois deve-se respeitar o princípio da separação dos poderes e a autonomia do ente federativo Município Beta para legislar sobre processo administrativo em nível estadual.
  3. Cconstitucional, pois, pelo princípio da razoabilidade, o sigilo no processo administrativo sancionador é necessário, haja vista que o pleno acesso da população ao conteúdo do processo prejudicaria o serviço prestado pela concessionária investigada, violando o princípio da eficiência.
  4. Dinconstitucional, pois, em matéria de direito administrativo sancionador, o processo administrativo é instaurado em decorrência do poder hierárquico da agência reguladora sobre o concessionário de serviço público, que só pode ser exercido mediante ampla publicidade de seus atos.
  5. Einconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.
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GabaritoE — inconstitucional, pois o processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora contra concessionária de serviço público deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição da República.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade no Processo Administrativo Sancionador

Gabarito: letra E (inconstitucional). A lei municipal que impõe sigilo absoluto até decisão final viola o princípio constitucional da publicidade, que admite sigilo apenas nas hipóteses previstas em lei e na Constituição, não como regra geral para todo o procedimento. Esse entendimento é consolidado no STF.

O princípio da publicidade é pedra angular da Administração Pública (CF, art. 37, caput) e está detalhado na Lei 9.784/99, art. 2º, V. A regra é a transparência; o sigilo é exceção, justificada apenas por razões de segurança nacional, intimidade ou interesse público relevante. O STF já decidiu que processos sancionadores de agências reguladoras devem ser públicos, sob pena de ofensa ao controle social e ao devido processo legal (ex.: MS 24.753/DF). A lei municipal criou uma exceção genérica e desproporcional, tornando o sigilo a regra, o que é inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) não justifica sigilo; ela assegura que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado, mas não impede a publicidade dos atos processuais. Pelo contrário, a publicidade é instrumento de controle social e não colide com a presunção de inocência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A separação dos poderes e a autonomia municipal não autorizam a violação de princípios constitucionais como a publicidade. A competência legislativa municipal para dispor sobre processo administrativo encontra limite nos princípios do art. 37 da CF, entre os quais a publicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da razoabilidade não permite a imposição de sigilo absoluto. A publicidade, em regra, não prejudica a eficiência; ao contrário, a transparência a fortalece. O sigilo é excepcional (ex.: segurança nacional, dados pessoais) e deve ser justificado caso a caso, não aplicado a todo o processo indistintamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva acerta ao considerar a norma inconstitucional, mas erra a fundamentação. O processo administrativo sancionador não decorre do poder hierárquico da agência sobre a concessionária (inexiste hierarquia); trata-se de relação de regulação/supervisão. Além disso, a publicidade não deriva do poder hierárquico, mas sim de princípio constitucional autônomo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma é inconstitucional porque o processo administrativo sancionador deve obedecer ao princípio da publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição (como dados sensíveis, segurança nacional). A lei municipal, ao impor sigilo até decisão final, cria uma exceção genérica e desproporcional, violando o art. 37 da CF e o art. 2º, V, da Lei 9.784/99.

Art. 2, VLei-9784

Art. 2º, V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Gabarito: letra E.

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