Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FGV 2022

Direito à saúde – competência legislativa concorrente e iniciativa do Executivo

Gabarito: letra B. A lei estadual que institui prestações estatais para tratamento de patologia, sem contrariar norma federal, é constitucional por tratar de matéria inserida na competência legislativa concorrente entre União e Estados (CF, art. 24, XII) e por concretizar o direito social à saúde (CF, art. 6º, caput). O simples fato de a lei gerar aumento de despesa não a torna inconstitucional, pois não há, no caso, vício de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, inciso XII, estabelece a competência concorrente para legislar sobre "proteção e defesa da saúde". Isso significa que União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre o tema, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las. O enunciado afirma que o projeto de lei estadual "não afronta nenhuma norma infraconstitucional editada pela União a respeito dessa temática", portanto, está no exercício legítimo da competência suplementar estadual.

Não há vício de iniciativa, pois a matéria não está reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual. O art. 61, §1º, da CF, que elenca as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República (aplicado aos Estados por simetria), não abrange leis que criem despesas para a Administração, salvo quando versem sobre criação de cargos, aumento de remuneração, organização administrativa, etc. A jurisprudência do STF (Tema 917 da Repercussão Geral) firmou que não ofende a separação dos Poderes lei de iniciativa parlamentar que crie despesa ou fixe atribuições a órgãos públicos, desde que não invada a reserva de iniciativa do Executivo. E, no caso, o projeto apenas delineia prestações estatais a serem oferecidas, sem dispor sobre a organização administrativa ou regime de servidores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional por acarretar aumento de despesa, o que afrontaria a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Esse entendimento é superado pelo STF: o simples aumento de despesa não caracteriza vício de iniciativa, a menos que a matéria esteja expressamente nas hipóteses do art. 61, §1º, da CF. O caso em tela não se enquadra em nenhuma delas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é constitucional porque institui prestações estatais para concretizar o direito social à saúde (art. 6º, caput, e art. 196 da CF), no âmbito da competência legislativa concorrente (art. 24, XII). Não há violação ao processo legislativo, e a mera geração de despesa não invalida a norma.

Alternativa C — ✅ Correta (mas não é o melhor fundamento)

É verdade que "dissonâncias de ordem política, decorrentes da renovação do poder, não afetam a higidez do processo legislativo já concluído". Contudo, esse não é o principal fundamento para a constitucionalidade da lei. O núcleo da questão é a competência material e a iniciativa. A alternativa C, embora verdadeira, não aborda diretamente o vício que se alega. A banca considerou B como correta, e C é uma afirmação correta, mas não resolve a dúvida sobre constitucionalidade formal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a lei é inconstitucional por influir no exercício das atribuições do Poder Executivo. Ao contrário, a lei fixa prestações que o Executivo deve implementar, o que é perfeitamente compatível com a função administrativa. O Poder Legislativo pode, sim, criar obrigações para o Executivo, desde que não reserve a este a iniciativa de lei sobre a matéria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a matéria é de competência legislativa privativa da União, ressalvada delegação. A saúde não é competência privativa da União; é concorrente (art. 24, XII). Portanto, os Estados podem legislar livremente, observadas as normas gerais federais, o que foi respeitado conforme o enunciado. Não há necessidade de delegação legislativa (art. 68 da CF) para essa hipótese.

Gabarito: letra B.