Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg047043
Banca
FGV
Órgão
AGE-MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei nº XX.Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.O advogado respondeu, corretamente, que
Aambas podem ser objeto de controle.
Bnenhuma delas pode ser objeto de controle.
Capenas a Lei nº XX pode ser objeto de controle.
Dapenas a Lei nº WW pode ser objeto de controle.
Equalquer delas pode ser objeto de controle, mas apenas se as normas da Lei nº YY afrontadas reproduzirem a Constituição.
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GabaritoA — ambas podem ser objeto de controle.
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Controle Concentrado de Constitucionalidade e Competência Concorrente
Gabarito: letra A. Ambas as leis estaduais (XX e WW) podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. A Lei XX, editada antes da Lei YY, teve sua eficácia suspensa pela superveniência de normas gerais (art. 24, §4º, CF), mas permanece no ordenamento jurídico e pode ser questionada via ADI. A Lei WW, editada sob a vigência da Lei YY, é inconstitucional por violar a repartição de competências (art. 24, §2º e §4º). O STF admite controle concentrado para ambas as situações.
Na competência concorrente (CF, art. 24), a União edita normas gerais; os Estados podem suplementar ou, na ausência de norma federal, exercer competência plena (§3º). A superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário (§4º), mas não a revoga. Assim, a lei estadual anterior permanece no sistema, sendo passível de controle concentrado, pois o objeto da ADI é a validade em face da Constituição, não a eficácia.
A Lei WW, por outro lado, foi editada quando já existiam normas gerais. Ao colidir com elas, viola diretamente o art. 24, §4º, caracterizando inconstitucionalidade formal. Portanto, ambas podem ser atacadas por ADI.
Situação
Lei nº XX (anterior à Lei YY)
Lei nº WW (posterior à Lei YY)
Status no ordenamento
Permanece vigente (eficácia suspensa pelo art. 24, §4º, CF)
Vigente e eficaz
Fundamento da inconstitucionalidade
Violação material ao art. 24, §4º, CF (norma geral superveniente)
Violação formal ao art. 24, §2º e §4º, CF (invasão de competência)
Cabimento de ADI perante o STF
Sim (objeto é a validade formal da lei, não sua eficácia)
Sim (inconstitucionalidade formal direta)
Controle concentrado (ADI): Lei XX (anterior à YY) (Eficácia suspensa (§4º), Permanece no ordenamento, Cabe ADI); Lei WW (posterior à YY) (Colide com normas gerais, Inconstitucionalidade formal, Cabe ADI); Parâmetro (Constituição Federal, Lei federal YY (não é parâmetro))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambas as leis estaduais podem ser objeto de controle concentrado. A Lei XX, embora tenha eficácia suspensa, é lei em sentido formal e pode ser questionada; a Lei WW é manifestamente inconstitucional. O STF, em precedentes como a ADI 3.167, reconhece o cabimento da ADI mesmo quando a eficácia da lei está suspensa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nenhuma delas pode ser objeto de controle? Falso. Pelo menos a Lei WW é claramente inconstitucional, e a Lei XX também pode ser submetida a controle.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apenas a Lei XX pode ser objeto de controle? Falso, a Lei WW também pode.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apenas a Lei WW pode ser objeto de controle? Falso, a Lei XX também pode.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o controle à reprodução de normas da Lei YY na Constituição. O parâmetro de controle concentrado é a Constituição Federal, e não a lei federal YY. A Lei YY é norma infraconstitucional; sua violação não é, por si, inconstitucionalidade. A ADI questiona a lei estadual em face da CF, não em face da lei federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde a suspensão de eficácia (art. 24, §4º) com a inconstitucionalidade. O candidato pode pensar que a lei XX, por não ser inconstitucional, não pode ser questionada. No entanto, o STF admite ADI mesmo para leis com eficácia suspensa, pois elas não foram revogadas e podem voltar a ter eficácia.