Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Improbidade Administrativa – Excludente de Tipicidade (Divergência Interpretativa)

Gabarito: letra E. A conduta de João, agente público que concedeu benefício administrativo com base em divergência interpretativa da lei apoiada em jurisprudência (ainda que não pacificada), não configura ato de improbidade administrativa, conforme redação expressa do art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021). A assertiva E reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

A banca testa o conhecimento das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que, entre outras inovações, introduziu uma causa excludente de tipicidade subjetiva: a divergência interpretativa fundada em jurisprudência. A literalidade do § 8º é clara e afasta a responsabilidade mesmo diante de conduta que, em tese, se enquadrasse em algum tipo de improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que foi praticado ato de improbidade ao menos culposo diante da divergência interpretativa. A Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa (art. 1º, § 1º: somente condutas dolosas) e, mais importante, o § 8º expressamente exclui a improbidade quando há divergência interpretativa baseada em jurisprudência. Logo, a conduta não é considerada improbidade, independentemente de culpa ou dolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a sociedade empresária Alfa praticou ato de improbidade e que na sua responsabilização devem ser desconsiderados os efeitos econômicos e sociais das sanções. Esse trecho não corresponde a nenhum dispositivo legal. O art. 3º, com a nova redação, exige dolo e participação direta ou indireta para responsabilizar o particular. Além disso, a excludente do § 8º beneficia também o particular se a conduta dele decorrer de divergência interpretativa. A afirmação sobre "desconsiderar efeitos" é juridicamente insustentável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que sócios, cotistas, diretores e colaboradores respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica mesmo sem participação e benefícios diretos. O art. 3º, § 1º (redação da Lei 14.230/2021) estabelece o oposto: "Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos". A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as sanções da Lei de Improbidade se aplicariam mesmo se o ato também fosse sancionado como ato lesivo pela Lei nº 12.846/2013. O art. 30, I, da Lei 12.846/2013 prevê que a aplicação de suas sanções "não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa". Ou seja, a responsabilização pode ser cumulativa, em tese. Porém, no caso concreto, o ato de João não configura improbidade por força do § 8º, afastando a aplicação da Lei 8.429/1992 e, consequentemente, qualquer incidência sobre a empresa. A alternativa ignora a excludente de tipicidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o teor do art. 1º, § 8º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021). A divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência – pacificada ou não, prevalecente ou não –, afasta a configuração de improbidade administrativa. João, ao provar que agiu com base em jurisprudência e divergência interpretativa, enquadra-se nessa excludente, não respondendo por improbidade.

Gabarito: letra E