Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2022

Improbidade administrativa: excludente de tipicidade por divergência interpretativa

Gabarito: letra E. A conduta de João não configura ato de improbidade administrativa, pois o art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) expressamente afasta a improbidade quando a ação ou omissão decorre de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada e mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente. A alternativa E reproduz exatamente esse comando legal.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, restringindo o âmbito de incidência da lei. Antes, admitia-se a modalidade culposa; agora, exige-se o dolo (art. 1º, § 1º e § 2º). Além disso, o legislador criou verdadeiras excludentes de tipicidade, como a do § 8º do art. 1º, que é o coração desta questão. A banca testa exatamente o conhecimento dessa nova causa de exclusão da improbidade, que protege o agente que age com base em interpretação razoável, amparada em jurisprudência, evitando a responsabilização por mera divergência de entendimento.

A alternativa E é a transcrição fiel desse dispositivo. As demais alternativas distorcem o texto legal, seja exigindo dolo onde a lei afasta a improbidade, seja invertendo regras de responsabilização de terceiros e de concurso de normas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve improbidade ao menos culposa. A Lei nº 14.230/2021 revogou a modalidade culposa da improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, exige conduta dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11, e o § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Além disso, o § 8º do art. 1º afasta a improbidade no caso de divergência interpretativa, como a de João. Portanto, a alternativa erra duplamente: admite culpa e ignora a excludente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a sociedade empresária Alfa praticou ato de improbidade e que, na sua responsabilização, deverão ser desconsiderados os efeitos econômicos e sociais das sanções. Há dois erros: (i) se João não praticou improbidade (excludente do § 8º), não há ato de improbidade a ser imputado à Alfa; (ii) o art. 12, § 3º, determina exatamente o contrário: na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, para viabilizar a manutenção de suas atividades. A alternativa inverte o comando legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que sócios, cotistas, diretores e colaboradores respondem por ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, mesmo sem participação e benefícios diretos. O art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 estabelece o oposto: eles não respondem, salvo se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções da Lei de Improbidade se aplicariam à Alfa mesmo se o ato também fosse sancionado como ato lesivo à administração pública (Lei nº 12.846/2013). O art. 12, § 7º, consagra o princípio do non bis in idem: as sanções aplicadas com base na LIA e na Lei Anticorrupção devem observar esse princípio. Além disso, o art. 3º, § 2º, é categórico: as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato seja também sancionado como ato lesivo à administração pública. A alternativa contraria ambos os dispositivos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 1º, § 8º, da Lei nº 8.429/1992. João alegou e provou que a concessão do benefício decorreu de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência. A lei é expressa: isso não configura improbidade, ainda que a jurisprudência não esteja pacificada e mesmo que o entendimento não prevaleça posteriormente. A conduta de João está, portanto, excluída da tipicidade.

Gabarito: letra E