Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2022

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra D. José não praticou ato de improbidade administrativa, pois sua conduta foi comprovadamente culposa, e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) exige, para a caracterização de qualquer ato de improbidade, que a conduta seja dolosa — assim entendida como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da lei (art. 1º, §§ 1º e 2º). A conduta de José — realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares — até se enquadraria no art. 10, VI, da LIA, mas a ausência de dolo afasta a tipicidade.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa, e uma das mudanças mais significativas foi a unificação do elemento subjetivo: antes, o ato de improbidade que causa lesão ao erário (art. 10) admitia a modalidade culposa; após a reforma, todos os atos de improbidade — enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios (art. 11) — passaram a exigir dolo para sua configuração. Essa é a essência da questão: a banca testa se o candidato sabe que a culpa, por si só, não basta mais para caracterizar improbidade.

O conceito de dolo foi expressamente definido na lei, e é exatamente essa definição que resolve o caso. Vejamos o texto legal:

A distinção entre dolo e culpa é o coração da questão. O dolo exige que o agente queira o resultado ilícito (ou assuma o risco de produzi-lo), enquanto a culpa envolve imprudência, negligência ou imperícia — o agente não quer o resultado, mas age sem o devido cuidado. No caso, José agiu de forma "comprovadamente culposa", ou seja, sem a intenção de causar o prejuízo ao erário. Por mais que sua conduta (operação financeira irregular) se amolde ao tipo do art. 10, VI, a ausência de dolo impede o enquadramento como ato de improbidade.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que estudou a lei antes da reforma de 2021 pode marcar a alternativa A, lembrando que o art. 10 admitia a modalidade culposa. Mas a Lei nº 14.230/2021 mudou isso — e a questão é expressa ao mencionar "com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021". O que era verdade antes da reforma deixou de ser. Além disso, a alternativa D reproduz quase que literalmente o texto do art. 1º, § 2º, o que a torna a resposta mais alinhada à letra da lei vigente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José praticou ato de improbidade por ter causado dano ao erário, devendo ser aplicadas as sanções do art. 12. O erro está em ignorar o elemento subjetivo: a conduta foi culposa, e a lei exige dolo. O dano ao erário, por si só, não configura improbidade — é preciso que o agente tenha agido com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A alternativa reflete o entendimento anterior à Lei nº 14.230/2021, quando o art. 10 admitia a modalidade culposa. Hoje, a conduta culposa que causa prejuízo ao erário pode gerar outras responsabilidades (civil, administrativa, penal), mas não a de improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que José não praticou improbidade porque não restou provado, de forma cumulativa, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios. O erro está na fundamentação: a razão correta para afastar a improbidade não é a ausência de enriquecimento ilícito ou violação de princípios, mas sim a ausência de dolo. A conduta de José (operação financeira irregular) se enquadraria no art. 10, VI — que é justamente a hipótese de lesão ao erário —, e não exige enriquecimento ilícito ou violação de princípios. O que falta é o elemento subjetivo doloso. A alternativa acerta no resultado (não praticou improbidade), mas erra no fundamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não houve improbidade por falta de tipicidade nos arts. 9º, 10 e 11, sendo irrelevante o dolo ou a culpa. O erro é duplo: primeiro, há tipicidade — a conduta de realizar operação financeira sem observância das normas legais se amolda ao art. 10, VI; segundo, o elemento subjetivo não é irrelevante — é justamente ele que decide o caso. A conduta é típica, mas atípica quanto ao elemento subjetivo, pois foi culposa. A alternativa confunde tipicidade formal com a ausência de dolo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a resposta correta. Afirma que José não praticou improbidade porque a conduta deve ser dolosa, definindo o dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11", e que "não basta a voluntariedade do agente". Isso reproduz fielmente o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992. Como José agiu de forma culposa, sua conduta não configura ato de improbidade administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o mero exercício da função que cause dano ao erário, independentemente de dolo, constitui improbidade. Isso contraria frontalmente o art. 1º, § 3º, da lei:

A alternativa inverte a regra: o que a lei diz é exatamente o oposto. O mero exercício da função, sem dolo, afasta a improbidade — não a configura. A banca troca o sentido do dispositivo para testar se o candidato conhece o texto legal.

Gabarito: letra D — José não praticou ato de improbidade administrativa, pois sua conduta foi culposa, e a lei exige dolo para a caracterização de qualquer ato de improbidade.