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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2022

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg047239
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Finanças e Controle
O Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de coordenar as atividades de ouvidoria desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:
  1. Aa ouvidoria deverá responder às manifestações de forma conclusiva em até vinte dias;
  2. Bmanifestações recebidas em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas na plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR;
  3. Ca ouvidoria não poderá solicitar ao usuário complementação de informação no caso de as informações apresentadas serem insuficientes para a análise da manifestação;
  4. Dos órgãos públicos deverão constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade da organização a competência para realizar as atividades típicas de ouvidoria previstas em lei;
  5. Ea unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.
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GabaritoE — a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal será, de preferência, diretamente subordinada à autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal

Gabarito: letra E. A unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal deve, de preferência, subordinar-se diretamente à autoridade máxima do órgão ou entidade, conforme a disciplina do Decreto nº 9.492/2018 (que instituiu o sistema). Essa subordinação direta garante independência e efetividade no exercício das atividades de ouvidoria.

A questão exige conhecimento sobre a estrutura do sistema de ouvidoria federal. As demais alternativas apresentam distorções ou imposições não previstas na norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ouvidoria deve responder em até vinte dias. O prazo geral para resposta de manifestações no âmbito do sistema é de 30 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa. A alternativa troca o prazo correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe que manifestações em meio físico não precisam ser digitalizadas e inseridas no Fala.BR. A lei exige a digitalização e o registro na plataforma unificada para controle e transparência, independentemente do meio de entrada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a ouvidoria não poderá solicitar complementação de informações. Ao contrário, é permitido solicitar ao usuário que complemente dados insuficientes para análise, desde que observados os prazos e procedimentos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe que os órgãos devem constituir uma ouvidoria, não sendo possível atribuir a outra unidade essa competência. A legislação permite que, mediante justificativa, as atividades de ouvidoria sejam exercidas por unidade já existente, desde que garantida a imparcialidade e a capacidade técnica.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a regra de subordinação hierárquica ideal: a unidade setorial de ouvidoria deve estar vinculada, de preferência, diretamente à autoridade máxima do órgão ou entidade. Essa estruturação visa assegurar autonomia e efetividade no tratamento das manifestações.

Gabarito: letra E.

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