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Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2022

Direito AdministrativoModalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg047475
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de
  1. Aconsulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.
  2. Bavaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão.
  3. Cconsulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação.
  4. Davaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação.
  5. Econsulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.
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GabaritoB — avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alienação de bens imóveis pela Administração Pública

Gabarito: letra B. A alienação de bem imóvel pela Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão, conforme o art. 76, I, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas trocam a modalidade (concorrência), o requisito (consulta pública) ou a autoridade competente (Prefeito/Tribunal de Contas).

A alienação de bens públicos é ato de gestão do patrimônio público que exige cuidados especiais, pois envolve a saída definitiva de um bem do domínio público. A regra geral é a licitação, como forma de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, mas a lei exige requisitos prévios específicos para a alienação de imóveis.

O art. 76 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece os requisitos para a alienação de bens da Administração Pública. Para bens imóveis, a regra é: (1) avaliação prévia; (2) autorização legislativa; e (3) licitação na modalidade leilão. A autorização legislativa é exigida porque a alienação de imóvel público envolve a desafetação do bem e a disposição de patrimônio, matéria que a Constituição reserva ao Poder Legislativo. Já a modalidade leilão é a adequada porque o critério de julgamento é o maior lance, o que se amolda à venda de bens.

A banca explora a confusão entre a Lei 8.666/1993 (revogada) e a Lei 14.133/2021 (vigente). Na lei antiga, a alienação de imóveis dependia de licitação na modalidade concorrência; na nova lei, a modalidade passou a ser o leilão. Essa mudança é o ponto central da questão e o que derruba as alternativas A e E.

Art. 76Lei-14133

Art. 76 — "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: ..."

1Requisitos
Interesse público justificado
Avaliação prévia
Autorização legislativa
Licitação na modalidade leilão
2Critério de julgamento
Maior lance
3Mudança em relação à Lei 8.666/1993
Antes: concorrência
Agora: leilão
Alienação de bens imóveis (art. 76, I, Lei 14.133/2021)
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Alienação de bens imóveis (art. 76, I, Lei 14.133/2021): Requisitos (Interesse público justificado, Avaliação prévia, Autorização legislativa, Licitação na modalidade leilão); Critério de julgamento (Maior lance); Mudança em relação à Lei 8.666/1993 (Antes: concorrência, Agora: leilão)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a venda será precedida de consulta pública e que dependerá de licitação na modalidade concorrência. A consulta pública não é requisito para alienação de imóveis; o requisito é a avaliação. E a modalidade correta é o leilão, não a concorrência — esta era a regra da Lei 8.666/1993, já revogada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 76, I, da Lei 14.133/2021: a alienação de imóvel será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. É a única alternativa que acerta os três requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a venda será precedida de consulta pública e que exigirá autorização do Tribunal de Contas. A autorização exigida é legislativa, não do Tribunal de Contas — este exerce controle externo, mas não autoriza previamente a alienação. Além disso, a regra é que haja licitação (leilão), e não que ela seja dispensada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a venda exigirá autorização do Prefeito e que, em regra, não dependerá de licitação. A autorização exigida é legislativa, não do Prefeito (que é o chefe do Executivo e não pode autorizar a alienação de bem público imóvel sozinho). E a regra é que haja licitação na modalidade leilão, salvo as hipóteses de dispensa do art. 76, I, alíneas "a" a "j".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a venda será precedida de consulta pública e que dependerá de licitação na modalidade concorrência. A consulta pública não é requisito; e a modalidade correta é o leilão, não a concorrência. A alternativa mistura requisitos da alienação com instrumentos de participação social e a modalidade da lei revogada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a modalidade de licitação: na Lei 8.666/1993, a alienação de imóveis era por concorrência; na Lei 14.133/2021, passou a ser por leilão. Quem estudou pela lei antiga marca A ou E. Fique atento: a nova lei unificou a modalidade para bens móveis e imóveis (leilão), e a autorização legislativa continua sendo exigida apenas para imóveis.

NÃO CAIA NESSA!

Para fixar, lembre do esquema: alienação de imóvel = avaliação + autorização legislativa + leilão (maior lance). E não confunda com a aquisição/locação de imóvel, que pode ser inexigível (art. 74, III, da Lei 14.133/2021) e não exige autorização legislativa. A FGV adora cobrar essa diferença!

Gabarito: letra B

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