Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FGV 2022
Direito Administrativo›Controle administrativo, judicial e legislativo
Código
fg047476
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)
ATribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
BTribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.
CTribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.
DDefensoria Pública do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
EControladoria-Geral da Câmara, sob pena de responsabilidade subsidiária.
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GabaritoA — Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
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Controle interno e dever de comunicação ao Tribunal de Contas
Gabarito: letra A. O servidor responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária — regra prevista no art. 74, § 1º, da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria (art. 31, CF). A banca cobra exatamente o dever de comunicação do controle interno ao controle externo, com a consequência jurídica da omissão.
O controle interno é o conjunto de mecanismos que cada Poder mantém para fiscalizar a própria atuação, de forma integrada, avaliando o cumprimento de metas, comprovando a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e apoiando o controle externo. A Constituição Federal, no art. 74, estabelece essa sistemática para a União, e o art. 31 determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os Estados e Municípios devem observar o mesmo modelo, por força do princípio da simetria constitucional.
A questão apresenta uma situação concreta: Moacir, servidor da Câmara Municipal, responsável pelo controle interno, toma conhecimento de superfaturamento em contrato administrativo. A legislação local é no mesmo sentido da Constituição da República, o que significa que a regra do art. 74, § 1º, deve ser aplicada por analogia. Assim, Moacir deve comunicar a ilegalidade ao Tribunal de Contas competente — no caso, o Tribunal de Contas do Estado, pois o Município Beta não possui Tribunal de Contas próprio (a alternativa B é incorreta justamente por isso). A omissão nessa comunicação acarreta responsabilidade solidária, não subsidiária.
A distinção central que a banca explora é entre responsabilidade solidária e subsidiária. A solidária significa que o responsável pelo controle interno responde juntamente com o autor do dano, podendo ser cobrado integralmente pelo prejuízo; a subsidiária significa que ele só responde após o esgotamento dos bens do devedor principal. O texto constitucional é expresso ao prever a responsabilidade solidária para o caso de omissão na comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas.
Critério
Responsabilidade Solidária
Responsabilidade Subsidiária
Conceito
O agente responde junto com o autor do dano, podendo ser cobrado integralmente pelo prejuízo
O agente só responde após o esgotamento dos bens do devedor principal
Previsão no art. 74, § 1º, CF
✅ Expressa (comunicação ao TC sob pena de solidária)
❌ Não prevista
Ordem de cobrança
Imediata, sem benefício de ordem
Posterior, com benefício de ordem
1Identifica irregularidade
2Comunica ao Tribunal de Contas
3Omissão → responsabilidade solidária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz exatamente o dever legal imposto ao responsável pelo controle interno. O art. 74, § 1º, da Constituição Federal determina que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo controle interno deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. Como o Município Beta não possui Tribunal de Contas próprio, a competência é do Tribunal de Contas do Estado, conforme a regra de simetria constitucional.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, § 1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao mencionar "Tribunal de Contas do Município". A Constituição Federal não prevê a criação de Tribunais de Contas municipais; a fiscalização dos Municípios é exercida pelo Poder Legislativo Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, quando existente (apenas os Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro possuem Tribunais de Contas próprios, por disposição constitucional específica). No caso, o Município Beta não possui Tribunal de Contas próprio, então a competência é do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, a responsabilidade é solidária, não subsidiária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao indicar o Tribunal de Justiça do Estado como destinatário da comunicação. O Tribunal de Justiça exerce função jurisdicional, não de controle externo da administração pública. O controle externo financeiro é atribuição do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas. A responsabilidade, ademais, é solidária, não subsidiária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao indicar a Defensoria Pública do Estado. A Defensoria Pública tem função de assistência jurídica aos necessitados, não de controle externo da administração. O dever de comunicação do controle interno é dirigido ao Tribunal de Contas, não à Defensoria. A responsabilidade é solidária, não subsidiária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao indicar a Controladoria-Geral da Câmara. A Controladoria é órgão de controle interno, não externo. O dever de comunicação é dirigido ao órgão de controle externo, que é o Tribunal de Contas. A responsabilidade é solidária, não subsidiária.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a natureza da responsabilidade: o candidato confunde "solidária" com "subsidiária". A solidária significa que o responsável pelo controle interno responde junto com o autor do dano, podendo ser cobrado integralmente; a subsidiária significa que ele só responde após o esgotamento dos bens do devedor principal. O texto constitucional é expresso: responsabilidade solidária. Além disso, a banca tenta confundir com órgãos que não têm competência de controle externo (Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Controladoria).
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre controle interno, lembre-se do fluxo: controle interno identifica irregularidade → deve comunicar ao Tribunal de Contas (controle externo) → sob pena de responsabilidade solidária. O Tribunal de Contas é sempre o destinatário da comunicação, seja da União, do Estado ou do Município (quando existente).